Camilo envia Projeto para a ALCE que institui 20% de Cotas para Negros em Concursos Públicos

O governador do Ceará, Camilo Santana (PT) encaminhou para a Assembleia Legislativa do Ceará (ALCE), Projeto de Lei que institui o Programa de Cotas Raciais para Concursos Públicos Estaduais, na Reserva para Candidatos Negros de 20% das vagas ofertadas, destinadas ao provimento de cargos ou empresas integrantes do quadro de órgãos e entidades estaduais, incluindo as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mistas.

Camilo Santana afirma no Projeto que a proposta é estabelecer condições ideais para o acesso a direitos de elevado significado na Constituição, a exemplo do Ensino e do trabalho. 

- Essa é mais uma Política Pública Social e Afirmativa realizada pelo Governo do Estado, que tem como objetivo combater a Desigualdade Racial”, aponta Camilo Santana. 

Na Mensagem enviada à ALCE, Camilo justifica:

- O antecedente histórico e cruel pelo qual passou a População Negra Brasileira, privando esse segmento de inúmeras oportunidades , inclusive de instrução, impossibilitando acesso a direitos sociais e ao Mercado de Trabalho em condições de igualdade com a população em geral”.

Na proposta encaminhada para aprovação dos deputados estaduais, e que em conformidade com a Lei Federal 12990/2014, o Governo do Ceará pontua que o Projeto “institui Política Pública e Social e afirmativa consistente na Reserva de vagas para candidatos Negros em Concursos Públicos, destinados ao provimento de cargos e empregos no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, com o intuito de praticar uma Política de Ações Afirmativas, pensando em promover a Isonomia e a Inclusão Social”.



Momento Histórico - Para a professora Zelma Madeira, assessora Especial de Acolhimento aos Movimentos Sociais, esse é um dia histórico de uma conquista há muito tempo esperada, uma ação afirmativa na Modalidade de Cotas Plenas Raciais. 

- Com essa ação, o governador Camilo Santana está acolhendo uma demanda do movimento social, especialmente o Movimento Negro, e de todos os Movimentos Sociais que tem como pauta a Luta Antirracista. Estamos com isso, afirmando um grupo étnico, que tem sofrido com o peso do Racismo Estrutural, e criando novas oportunidades para negros, negras e pardos, adentrarem no Serviço Público, pois sabemos que ainda há uma grande disparidade em dois campos fundamentais, que é a Educação – que resolvemos com a Lei 16197, de 2017, Lei de Cotas nas Universidades -, e o trabalho, que está sendo reparado com essa nova Lei do Governo do Estado do Ceará, que possibilita a inclusão no Mercado de Trabalho”, comemora Zelma Madeira.

Com informações e fotos da Coordenadoria de Imprensa do Governo do Ceará.