Assembleia cearense aprova ações públicas para minimizar efeitos da Covid

A Assembleia Legislativa aprovou nesta quinta-feira (11/03), durante sessão realizada pelo Sistema de Deliberação Remota (SDR), 21 projetos. Entre eles, nove matérias do Poder Executivo, uma da Defensoria Pública e 11 do Poder Legislativo. Dos projetos do Executivo, cinco tratam de medidas que visam reduzir o impacto da Covid-19 sobre a vida de cearenses.

O projeto de lei 26/21 autoriza a isenção do pagamento das taxas de água e de contingência a estabelecimentos do setor de alimentação fora do lar, em decorrência do período de pandemia da Covid-19. A proposta foi aprovada com emenda da deputada Fernanda Pessoa (PSDB).

Já o 27/21 institui medida de apoio financeiro a trabalhadores de estabelecimentos do setor para alimentação fora do lar, em razão das adversidades econômicas e sociais ocasionadas pela pandemia da Covid-19.

O 29/21 autoriza a prorrogação excepcional da contratação de agentes do Programa Agente Rural, selecionados nos termos da Lei n.º 15.170, de 18 de junho de 2012. A proposta foi aprovada com emenda do deputado Elmano Freitas (PT).

De número 30/21 , o projeto renova a autorização ao Poder Executivo para isenção do pagamento das tarifas de água e de contingência da população de baixa renda do Estado, em decorrência do período de pandemia da Covid-19. A proposta foi aprovada com emenda da deputada Fernanda Pessoa.

Enquanto o 31/21 concede anistia e remissão do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), no exercício de 2021, para os contribuintes que explorem, no Estado, atividade econômica relacionada ao setor de bares, restaurantes e outros estabelecimentos fornecedores de alimentação.

Foram aprovados ainda o projeto 28/21, que acrescenta dispositivo à Lei 17.383/21, que trata da criação do Programa Agente Estadual Jovem Ambiental; o 19/21 , que altera as leis nº 14.217, de outubro de 2008, e nº 16.710, de dezembro de 2018, dispondo sobre a criação, competência, composição, estrutura e funcionamento do Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas (CEPOD). A proposta recebeu duas emendas e uma subemenda do deputado Renato Roseno (Psol), além de uma emenda do deputado Salmito (PDT) e uma do deputado Leonardo Araújo (MDB); enquanto o 22/21 altera o quadro de empregos de provimento em comissão da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (Metrofor).

Também receberam aprovação dois projetos de lei complementar. Um deles o 07/21, do Poder Executivo, trata de mais uma ação publica para amenizar os efeitos da pandemia. A medida renova autorização do Executivo para o pagamento das contas de água de consumidores de baixa renda do Sistema Integrado de Saneamento Rural (Sisar).

Já o PLC 05/21, da Defensoria Pública, altera dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 6, de abril de 1997, instituindo o orçamento participativo da Defensoria Pública como política institucional a ser executada anualmente.

Ainda durante a sessão, foram aprovados dois projetos de decreto legislativo de autoria da Mesa Diretora da Casa. O 10/21 que reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Ipaporanga recebeu uma emenda do deputado Renato Roseno (Psol); enquanto o 11/21 prorroga, até 30 de junho de 2021, o estado de calamidade pública nos municípios de Acopiara, Chorozinho, Horizonte, Hidrolândia, Itapiúna, Itapipoca, Jaguaribe, Madalena, Mulungu, Ocara, Palhano, Tamboril, Trairi, Uruoca foi aprovado com emendas dos deputados Sergio Aguiar(PDT), Evandro Leitão (PDT) e Renato Roseno.

De autoria parlamentar foram aprovados três projetos de lei. O 485/19, do deputado Marcos Sobreira (PDT), em coautoria com o deputado Carlos Felipe (PCdoB), dispõe sobre a classificação da surdez unilateral como deficiência auditiva no âmbito do Estado do Ceará; o 76/20, do deputado Leonardo Araújo, denomina de Felipe Cardoso Inácio a areninha a ser construída no município de Guaiúba; o 225/20, do deputado Bruno Pedrosa (PP), inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará, os Festejos de São Sebastião, Padroeiro do município de Ipu.

Foram aprovados ainda nove projetos de indicação. O 373/19, do deputado Fernando Santana (PT); o 27/20, da deputada Érika Amorim (PSD); o 36/20, do deputado Nizo Costa (PSB); o 42/20, da deputada Fernanda Pessoa (PSDB); o 44/20, do deputado Agenor Neto (MDB); o 106/20, do deputado Nelinho (PSDB); o 170/20, do deputado Bruno Pedrosa; o 178/20, do deputado Acrísio Sena (PT); e o 181/20, do deputado Tadeu Oliveira (PSB).

Também foram aprovados em plenário três requerimentos do presidente da Casa, deputado Evandro Leitão (PDT), com votos de pesar pelo falecimento do ex-vereador de Fortaleza, Carlos Dutra, do servidor da Assembleia, Raimundo Ferreira Lima e do pastor Carlos Otávio Sombra da Silva. Os requerimentos também foram assinados pelos deputados Walter Cavalcante (MDB) e André Fernandes (PSL).