O governador do Ceará, Camilo Santana (PT) anuncia um pacote de ajuda ao setor de Bares e Restaurantes:
- Anunciei há pouco uma série de medidas para os setores de Restaurantes, Bares e demais estabelecimentos de alimentação fora do lar. Todas as ações foram construídas após muito diálogo com representantes do setor, que foi um dos mais atingidos durante essa pandemia. São elas:
1 - Auxílio de R$ 1 mil (duas parcelas de R$ 500,00) para os trabalhadores do setor que estão desempregados (garçons, cozinheiros, auxiliares de cozinha, gerentes, recepcionistas, entre outros), mediante cadastro e critérios que serão estabelecidos;
2 - Parcelamento dos débitos do ICMS dos estabelecimentos em 60 vezes (cinco anos);
3 - Isenção de IPVA 2021 para veículos registrados em nome de empresas do Setor, ou até um carro de profissional autônomo ou microempreendedor individual que atue no segmento;
4 - Isenção da conta de água de todos os estabelecimentos do setor (Restaurantes, Bares, Barracas, Lanchonetes, entre outros) dos meses de março, abril e maio. E todos os débitos de água durante a pandemia (março de 2020 até o fim de fevereiro de 2021) serão isentados, além de ficarem isentos também da tarifa de contingência; e
5 - Criação do Selo Lazer Seguro para bares e restaurantes, a exemplo do que foi feito com hotéis, para os estabelecimentos que cumprirem os Protocolos Sanitários.
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