A Assembleia Legislativa do Ceará (ALCE) aprovou Projeto de Lei do Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará (DPCE) instituindo Política Pública Social e Afirmativa reservando vagas para candidatos(as) negros e negras, quilombolas e indígenas em concursos públicos e processos seletivos da instituição.
Em novembro de 2020, a DPCE implementou a Instrução Normativa 82/2020 destinando 20% das vagas exclusivamente a negros e negras nos concursos e seleções públicas da instituição. Foi a primeira política afirmativa da história da DPCE, que existe há 23 anos, mas faltava ampliar para quilombolas e indígenas.
No último dia 5 de julho, ocorreu reunião entre Elizabeth Chagas; a subdefensora geral, Sâmia Farias; a ouvidora-externa da Defensoria, Antônia Araújo, e a liderança indígena e o vereador de Caucaia Weibe Tapeba. O intuito era discutir e orientar a construção do projeto de lei. Com este novo dispositivo, além de serem destinados 20% das vagas exclusivamente a negros e negras nos concursos e seleções públicas da instituição, outros 5% serão para quilombolas e outros 5% para indígenas.
- Todos os ambientes precisam ser mais diversos e inclusivos. Se a maioria da nossa população se autodeclara preta e parda, as instituições públicas também precisam estar formadas por negros e negras. Nós lidamos diariamente com populações vulneráveis e se lutamos pelos direitos delas, temos que garantir o direito à representatividade dentro das nossas instâncias”, pontua a defensora pública geral do Ceará, Elizabeth Chagas (foto).
No Projeto de Lei encaminhado pela defensora geral, é citado um estudo realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 2019, que identificou no Ceará 131 localidades indígenas e outras 181 quilombolas. Além disso, o Estatuto da Igualdade Racial, em vigor há dez anos e recentemente replicado como Lei Municipal de Fortaleza, é citado como base legal à implementação das cotas na DPCE, assim como princípios constitucionais, a missão democrática da Defensoria (de atuar em favor de populações vulneráveis) e a Lei Federal 12.990/2014.
- Foi um trabalho realizado em parceria com a Ouvidoria Externa da instituição e com os movimentos sociais, e com essa lei hoje somos a primeira instituição do Ceará com cotas para quilombolas e indígenas. Estamos fazendo nossa parte, garantindo o direito à representatividade dentro da Defensoria”, pontua Elizabeth Chagas.
Para Antônia Araújo, falar desta ampliação é falar da efetivação de direitos para indígenas e quilombolas.
- São essas comunidades sempre excluídas dos processos de decisão. Ter defensores e defensoras oriundos desses povo é falar de uma Defensoria mais plural e cada vez mais inclusiva. Esta demanda é uma luta de décadas, nada mais significativo para reconhecer a importância do povo indígena e quilombola do que garantir os espaços de justa concorrência nas seleções e concursos”, considera.
Para acessarem a política de cotas, os candidatos devem fazer a autodeclaração étnica no ato da inscrição dos concursos e seleções. Cada concurso/seleção vai dispor de uma comissão de heteroidentificação para avaliar as inscrições, como ocorre em todos os certames nos quais há política afirmativa vigente.
Comentários
Postar um comentário