O Plenário da Assembleia Legislativa do Ceará (ALCE) aprovou, nesta sexta-feira (4), projetos de Lei promovendo revisões de remuneração no Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), no Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) e no Ministério Público Cearense. Foram aprovados um Projeto de Lei do Poder Executivo e dois de autoria parlamentar.
Do TJCE, o Projeto de Lei 206/21 promove a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, ativos e inativos, pensionistas, inclusive do Quadro III do Poder Judiciário do Estado do Ceará. A proposta foi aprovada com uma emenda do deputado Júlio César Filho (Cidadania).
O 207/21, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), promove a revisão geral constitucional dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e dos proventos e pensões do órgão.
O 05/22, do Ministério Público, por sua vez, promove a revisão geral da remuneração dos servidores daquela Corte.
Já o projeto de lei 06/22 autoriza o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Meio Ambiente (Sema) e da Procuradoria Geral do Estado, a executar programa de apoio ao trabalho, de desapropriação, desapossamento de imóveis e indenização social das famílias (proprietários ou posseiros) abrangidas pelo projeto de implantação do Centro de Gastronomia Tradicional da Sabiaguaba, em Fortaleza. A proposta foi aprovada com emenda do deputado Renato Roseno (Psol).
Já os dois projetos de parlamentar aprovados são de autoria do deputado Evandro Leitão (PDT). O 13/22 denomina de Maria Neli Sobreira de Oliveira o Centro de Formação de Professores do Estado, localizado no município de Fortaleza, enquanto o 16/22 concede o Título de Cidadão Cearense ao mineiro Paulo Barbosa Monteiro Filho.
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