O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) lança, em sua plataforma eletrônica, a 27ª edição da Revista Controle – Doutrina e Artigos (edição 2022.2). O periódico é uma publicação coordenada pelo presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB), vice-presidente do TCE Ceará e editor-chefe da Revista, conselheiro Edilberto Pontes, e pelo editor adjunto, Gleison Diniz.
Esta edição da Revista Controle apresenta 15 artigos, no formato técnico e científico, que “retratam assuntos de substancial relevância para a Administração Pública, por meio de contribuições valiosas de conselheiros, técnicos, pesquisadores e autores das mais variadas instituições, nacionais e internacionais”, destacou o conselheiro Edilberto Pontes.
No primeiro trabalho desta edição, intitulado “Tribunais de Contas do Brasil: democracia e o controle externo da administração pública”, os conselheiros Eduardo Tuma e João Antônio da Silva Filho, em parceria com Filippe Soares Lizardo, todos do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, identificam a relação existente entre o regime democrático e o controle da Administração Pública no Brasil, analisando, em especial, o papel das cortes de contas no contexto das atribuições que foram confiadas ao controle externo pela Constituição Federal de 1988.
Na sequência, Lucas dos Santos Giacomel, do TCE Rio Grande do Sul, e a pesquisadora Lidia Ten Cate, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, apresentam uma interessante pesquisa chamada “Decisões orçamentárias no enfrentamento à pandemia: alterações na agenda pública dos municípios brasileiros (2013 – 2020)”, tendo por objetivo identificar alterações na agenda pública municipal no primeiro ano da pandemia de Covid-19.
A Revista destaca, também, o artigo “Diretriz para boas práticas de fiscalizações de engenharia alinhadas à indústria 4.0”, de Flávia Holz Meirelles Pereira, do TCE Espírito Santo, com o professor José Barrozo de Souza, da Universidade Federal do Espírito Santo. Foram analisados os atuais requisitos indicados pelo Marco de Medição de Desempenho dos Tribunais de Contas do Brasil (MMD-TC), no âmbito dos resultados das fiscalizações de engenharia, com foco na Indústria 4.0.
Em seguida, o professor Amandino Teixeira Nunes Junior analisa, no estudo denominado “A proposta de Jürgen Habermas para o déficit democrático europeu”, a proposta de Jürgen Habermas para a superação do déficit democrático da União Europeia, contida na obra Era das Transições, a partir da formação de esferas ou espaços públicos de alcance europeu. O trabalho abordou que a União Europeia requer muito mais do que mudanças na sua estrutura institucional e no seu processo decisório.
Os demais trabalhos desta edição trazem assuntos ligados à administração pública, como: gastos com pessoal e lei de responsabilidade fiscal; processo de controle externo; transparência pública; nova lei de licitações e contratos administrativos; auditoria; efetividade da gestão pública; avaliação de políticas públicas; ouvidoria; e pagamento de subsídios e férias ao Poder Legislativo municipal.
A edição 2022.2 é composta pelos seguintes artigos:
1. Tribunais de Contas do Brasil: democracia e o controle externo da administração pública.
2. Decisões orçamentárias no enfrentamento à pandemia: alterações na agenda pública dos municípios brasileiros (2013 – 2020).
3. Diretriz para boas práticas de fiscalizações de engenharia alinhadas à indústria 4.0.
4. A proposta de Jürgen Habermas para o déficit democrático europeu.
5. Funções de governo e controle de gastos com pessoal nos municípios do Ceará.
6. A processualística dos Tribunais de Contas e a sua adequação ao modelo constitucional de processo.
7. Gastos com pessoal e a Lei de Responsabilidade Fiscal: aplicabilidade da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, no governo do estado do Ceará.
8. Transparência na gestão pública municipal: as contribuições dos portais eletrônicos dos municípios do Maciço de Baturité no Ceará.
9. Os preceitos e princípios aplicáveis aos contratos na Lei nº 14.133/2021.
10. Auditoria interna na detecção e prevenção de erros e fraudes: uma análise das empresas do setor industrial de Maracanaú – CE.
11. Relação entre efetividade da gestão pública e desenvolvimento socioeconômico municipal.
12. Avaliação de políticas públicas pelo Poder Legislativo: efetividade da atuação do Senado Federal.
13. Democracia participativa: o caso do sistema de ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado do Ceará no período de 2014-2020.
14. Nova lei de licitações: destaques importantes sobre as contratações públicas de inovação.
15. Análise da constitucionalidade do pagamento de 13º subsídio e adicional de férias aos vereadores do estado do Ceará.
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