Sarto assina novo Decreto de Combate à Covid em Fortaleza

O prefeito de Fortaleza, José Sarto (PDT) assinou nesta quinta-feira (23 de fevereiro de 2023) novo Decreto de Combate à Covid 19.

O Decreto 15.564 foi publicado em edição extra do Diário Oficial de Fortaleza nesta quinta-feira (23):

FORTALEZA DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 

NO LXVIII -FORTALEZA, 23 DE FEVEREIRO DE 2023 -SUPLEMENTO AO 17.527 -PODER EXECUTIVO - GABINETE DO PREFEITO - DECRETO 15.564, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023.PREVÊ MEDIDAS DE CONTROLE DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI do artigo 83 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza; 

• CONSIDERANDO o interesse público na proteção da população contra a Covid-19;
• CONSIDERANDO o resultado de reunião do comitê estratégico encarregado da definição das medidas de controle da Covid-19 no Estado do Ceará;
• CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal da Saúde se manterá atenta no acompanhamento dos dados da COVID-19, buscando sempre respaldar e conferir a segurança técnica às decisões de enfrentamento à pandemia, DECRETA:

Artigo 1º Até o dia 23 de março de 2023, as medidas de controle da Covid-19 no Município de Fortaleza ficam regidas segundo o disposto neste Decreto.

Artigo 2º Permanece recomendado o uso de máscaras de proteção, em qualquer ambiente, por idosos, gestantes, pessoas com comorbidades ou que estejam com sintomas gripais. 

Artigo 3° Permanece obrigatório o uso da máscara de proteção nos Equipamentos de Saúde, tais como Hospitais, Policlínicas, Clínicas Médicas e Odontológicas, Postos de Saúde e Unidades de Pronto Atendimento (UPA).

Artigo 4º O Passaporte Sanitário permanece recomendado para ingresso nos locais e nas situações previstas no Decreto Municipal 15.315, de 30 de abril de 2022, publicado no Diário Oficial do Município de 30 de abril de 2022.

Artigo 5º Fica ratificada, para todos os efeitos legais, a Situação de Emergência declarada no Decreto 14.611, de 17 de março de 2020.

Artigo 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, aos 23 dias de fevereiro de 2023.

José Sarto Nogueira Moreira PREFEITO DE FORTALEZA

Marcelo Jorge Borges Pinheiro SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO Fernando Antônio Costa de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO *** *** *** SEGOV