Apesar dos esforços e avanços, como leis e campanhas, as pessoas com autismo ainda enfrentam preconceitos e dificuldades em diversos aspectos, incluindo a inclusão escolar, a integração no Mercado de Trabalho e a cobertura de Planos de Saúde. Embora esses direitos sejam regulamentados, muitas vezes não são cumpridos.
O coordenador do Curso de Direito da Estácio Ceará, Márcio Plastina (foto), destaca a necessidade de efetivar as leis que regem os direitos educacionais das pessoas com Autismo.
O coordenador do Curso de Direito da Estácio Ceará, Márcio Plastina (foto), destaca a necessidade de efetivar as leis que regem os direitos educacionais das pessoas com Autismo.
- Em um cenário onde as normativas legais asseguram o acesso à Educação para todas as pessoas, incluindo aquelas com espectro autista, a realidade nem sempre reflete essa garantia", afirma Márcio Plastina.
Quando o assunto da educação é abordado, não apenas para pessoas com espectro autista, mas para pessoas com deficiência em geral, tem-se como base normativa a nossa própria Constituição Federal, que estabelece o direito de todos e o dever do Estado em garantir a educação para todos. Além disso, diversas leis e convenções internacionais regulamentam e reforçam essa garantia, tais como a Lei de Inclusão, o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
No entanto, na prática, muitas vezes essa garantia não se efetiva.
Quando o assunto da educação é abordado, não apenas para pessoas com espectro autista, mas para pessoas com deficiência em geral, tem-se como base normativa a nossa própria Constituição Federal, que estabelece o direito de todos e o dever do Estado em garantir a educação para todos. Além disso, diversas leis e convenções internacionais regulamentam e reforçam essa garantia, tais como a Lei de Inclusão, o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
No entanto, na prática, muitas vezes essa garantia não se efetiva.
- Tivemos recentemente uma discussão junto ao Ministério da Educação sobre o Parecer 50/23 do Conselho Nacional de Educação, que traz importantes garantias para pessoas com deficiência, especialmente para aqueles com espectro autista. Este parecer, aprovado por unanimidade, visa garantir matrículas sem discriminação por deficiência e a inclusão plena dos estudantes em todas as atividades escolares, mediante adaptações necessárias", ressalta Márcio Plastina.
Professor Plastina destaca a relevância das discussões em andamento em todo o país para efetivar o acesso à educação para pessoas com autismo, enfatizando a importância de validar esses direitos educacionais e promover a inclusão real na sociedade.
Os 5 Principais Direitos da Pessoa Autista:
Professor Plastina destaca a relevância das discussões em andamento em todo o país para efetivar o acesso à educação para pessoas com autismo, enfatizando a importância de validar esses direitos educacionais e promover a inclusão real na sociedade.
Os 5 Principais Direitos da Pessoa Autista:
- Direito à Educação: A Lei Brasileira de Inclusão Social (LBI) proíbe a negativa de ingresso do autista na rede de ensino pública ou privada.
- Direito à Saúde: Os planos de saúde têm a obrigação de enfrentar o início do tratamento prescrito pelo médico, independente da complexidade.
- Direito ao CIPTEA: A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) é emitida de acordo com a Lei do Autista.
- Direito à Isenção de Impostos: A compra de carro novo em nome do autista dispensa o pagamento de diversos tributos, de acordo com a Lei n. 14.287/21.
- Direito ao BPC: O Benefício de Prestação Continuada (BPC) garante o recebimento de um salário mínimo por mês aos autistas que vivem em condições de pobreza.
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