As Normas e Procedimentos para a Apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) referentes ao exercício de 2026, ano-calendário 2025, foram apresentadas, nesta segunda-feira (15/3/2026), pela Receita Federal.
O prazo para a entrega da Declaração começa na segunda-feira (23/3/2026) e vai até sexta-feira (29/5/2026). O Programa para fazer a Declaração estará disponível a partir desta sexta-feira (20/3/2026). A transmissão desta segunda-feira (16/3/2026) foi assistida por mais de 20 mil espectadores.
A Declaração Pré-Preenchida já estará plenamente disponível no início do Prazo de Entrega da Declaração, com novos dados incluídos em relação a 2205, informações do e-Social relativas aos empregados domésticos, dados do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a Renda Variável e Recuperação das Informações de Pagamento (DARFs). Todas as Regras estão presentes na Instrução Normativa RFB nº 2.312/2026, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (16/3/2026).
A Declaração Pré-Preenchida já estará plenamente disponível no início do Prazo de Entrega da Declaração, com novos dados incluídos em relação a 2205, informações do e-Social relativas aos empregados domésticos, dados do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a Renda Variável e Recuperação das Informações de Pagamento (DARFs). Todas as Regras estão presentes na Instrução Normativa RFB nº 2.312/2026, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (16/3/2026).
O secretário especial Robinson Barreirinhas destaca as novidades para 2026, como a inclusão da totalidade dos dados do Receita Saúde na Declaração Pré-Preenchida.
- Os Recibos Médicos em papel eram uma das principais causas para a inclusão das declarações na Malha Fina. Com os dados do Receita Saúde, o contribuinte terá muito mais facilidade para preencher sua Declaração”, comemora Robinson Barreirinhas.
O Receita Saúde registrou mais de 30 milhões de recibos em 2025, que serão utilizados para alimentar os dados da Pré-Preenchida.
Obrigatoriedade de entrega: Neste ano de 2026, estão obrigadas a declarar as pessoas físicas, que receberam Rendimentos Tributáveis acima de R$ 35.584,00 (alteração em relação aos R$ 33.888,00 vigentes em 2025), assim como aquelas, que obtiveram Receita Bruta da Atividade Rural acima de R$ 177.920,00 (em 2025 foi de R$ 169.440,00). Estão, portanto, isentas da Declaração as pessoas, que receberam até dois Salários-Mínimos mensais durante 2025, salvo se se enquadrarem em outro Critério de Obrigatoriedade. Os demais Critérios de Obrigatoriedade mantiveram-se os mesmos. Dentre os principais, destacam-se aqueles aplicáveis aos Contribuintes, que:
Obrigatoriedade de entrega: Neste ano de 2026, estão obrigadas a declarar as pessoas físicas, que receberam Rendimentos Tributáveis acima de R$ 35.584,00 (alteração em relação aos R$ 33.888,00 vigentes em 2025), assim como aquelas, que obtiveram Receita Bruta da Atividade Rural acima de R$ 177.920,00 (em 2025 foi de R$ 169.440,00). Estão, portanto, isentas da Declaração as pessoas, que receberam até dois Salários-Mínimos mensais durante 2025, salvo se se enquadrarem em outro Critério de Obrigatoriedade. Os demais Critérios de Obrigatoriedade mantiveram-se os mesmos. Dentre os principais, destacam-se aqueles aplicáveis aos Contribuintes, que:
- Receberam Rendimentos Isentos, Não Tributáveis ou Tributados exclusivamente na Fonte Superior a R$ 200 mil.
- Alienaram em Bolsas de Valores, de Mercadorias, de Futuros e Assemelhadas Valores em soma superior a R$ 40 mil ou com ganhos líquidos sujeitas à incidência do Imposto.
- Tiveram, em 31/12/2025, a posse ou a propriedade de Bens ou Direitos, inclusive Terra Nua, de valor total superior a R$ 800 mil.
- Passaram à condição de residente no Brasil em qualquer mês e estava nesta condição no fim de 2025.
A lista completa de critérios de obrigatoriedade pode ser encontrada na Instrução Normativa RFB nº 2.312/2026 e na página da Receita Federal (gov.br/receitafederal).
A Receita estima receber 44 milhões de declarações do IRPF este ano. A recomendação é que os contribuintes organizem seus documentos com antecedência, para evitar contratempos no envio da Declaração. Quem não entregar no prazo fixado, está sujeito a uma multa mínima de R$ 165,74 e a um valor máximo correspondente a 20% do Imposto sobre a Renda devido, além de ficar com o CPF pendente de regularização.
É importante destacar, porém, que não entregar a Declaração não implica em Punições mais graves como Restrições Bancárias, Indiciamento Criminal ou Prisão, como circularam em notícias falsas divulgadas em 2025.
Restituição: A Receita Federal pretende antecipar o Pagamento da Restituição do Imposto de Renda em 2026. A previsão é que 80% dos contribuintes, que tenham direito à Restituição recebam os valores até terça-feira (30/6/2026). A maior agilidade no processamento possibilitará a redução da quantidade de lotes de 2026, que passarão de cinco para quatro. O 1º Lote será pago na sexta-feira (29/5/2026), com os subsequentes ocorrendo:
- Terça-feira (30/6/2026).
- Sexta-feira (31/7/2026).
- Segunda-feira (31/8/2026).
Confira a Ordem de Prioridades nas Restituições:
- Idade igual ou superior a 80 anos.
- Idade igual ou superior a 60 anos, Deficientes e Portadores de Moléstia Grave.
- Pessoa, que tenha maior Fonte de Renda vinda do Magistério.
- Quem utilizou conjuntamente a Declaração Pré-Preenchida e optou pela Restituição no Pix.
- Quem utilizou exclusivamente a Declaração Pré-Preenchida ou optou pela Restituição no Pix
- Demais Contribuintes
Restituição Automática-Ano Calendário 2024: Outra novidade anunciada na Coletiva foi o pagamento de um lote especial de Restituição para os contribuintes, que não entregaram a Declaração de Imposto de Renda em 2025 por não estarem obrigados, mas tinham direito à Restituição por fatos ocorridos em 2024. Esta situação pode acontecer, por exemplo, com um empregado, que teve Imposto de Renda Retido na Fonte por ter recebido Salário no 1º Trimestre de 2024, mas ficou desempregado posteriormente e não obteve renda no restante do ano para se encaixar nos critérios de obrigatoriedade de entrega da Declaração. A parcela de Imposto, que foi Retida dá a ele direito à Restituição, que será realizada através de uma Declaração Automática elaborada pela própria Receita Federal a partir de segunda-feira (15/6/2026), com o crédito a partir de quarta-feira (15/7/2026).
Segundo a Receita Federal, cerca de 4 milhões de contribuintes se encaixam nesta situação, com um valor médio de R$ 125,00 em restituições devidas, totalizando um montante de R$ 500 milhões.
A Declaração Automática será elaborada para contribuintes, que tem direito à Restituição de até R$ 1 mil, com CPF regular e Chave Pix vinculada ao CPF. O Pagamento será feito de maneira automática. A partir de segunda-feira (15/6/2026), o Contribuinte poderá verificar se teve sua Declaração Automaticamente Gerada na Página da Receita Federal, e poderá realizar Retificações na Declaração se assim o desejar.
- Este é um importante Mecanismo de Justiça Fiscal, no qual a Receita Federal passa a devolver valores, que o Cidadão tem Direito, mas não pleiteou, ou por falta de conhecimento ou por falta de recursos para fazer a sua Declaração”, explica o responsável pelo Programa do Imposto de Renda 2026, José Carlos da Fonseca.
Inovações Tecnológicas: A Declaração poderá ser feita por meio do tradicional Programa Gerador da Declaração (PGD) para Computador, disponível no Site da Receita Federal a partir desta sexta-feira (20/3/2026). O envio da Declaração só poderá ser realizado, porém, a partir da segunda-feira (23/3/2026), quando os dados da Declaração Pré-Preenchida estarão disponíveis para os Contribuintes.
A Receita Federal recomenda, que os Declarantes utilizem a Pré-Preenchida, que insere automaticamente dados como Rendimentos Recebidos e Despesas Médicas Efetuadas. Ao minimizar a possibilidade de erros, a Declaração Pré-Preenchida evita, que o Contribuinte seja Retido na Malha Fiscal, popularmente conhecida como Malha Fina. É importante destacar, porém, que os dados da Declaração são enviados por terceiros como Empresas e Planos de Saúde, e é responsabilidade do Contribuinte ver se eles estão corretos.
Além do Programa Gerador da Declaração, o Contribuinte pode utilizar o Sistema “Meu Imposto de Renda”, Solução Online para Celulares e Tablets. O acesso ao Meu Imposto de Renda exige autenticação via Plataforma GOV.BR (níveis ouro ou prata), com acesso por meio da página gov.br/receitafederal, pelo Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e-Cac) ou pelo Aplicativo da Receita Federal.
O Sistema “Meu Imposto de Renda” recebeu várias melhorias em relação a 2205. A Interface de ajuda está mais amigável e o Sistema agora emite alertas para erros comuns, tais como Pagamentos para Dependentes sem a Declaração de Rendimentos e Despesas Médicas Elevadas.
Segundo a Receita Federal, cerca de 4 milhões de contribuintes se encaixam nesta situação, com um valor médio de R$ 125,00 em restituições devidas, totalizando um montante de R$ 500 milhões.
A Declaração Automática será elaborada para contribuintes, que tem direito à Restituição de até R$ 1 mil, com CPF regular e Chave Pix vinculada ao CPF. O Pagamento será feito de maneira automática. A partir de segunda-feira (15/6/2026), o Contribuinte poderá verificar se teve sua Declaração Automaticamente Gerada na Página da Receita Federal, e poderá realizar Retificações na Declaração se assim o desejar.
- Este é um importante Mecanismo de Justiça Fiscal, no qual a Receita Federal passa a devolver valores, que o Cidadão tem Direito, mas não pleiteou, ou por falta de conhecimento ou por falta de recursos para fazer a sua Declaração”, explica o responsável pelo Programa do Imposto de Renda 2026, José Carlos da Fonseca.
Inovações Tecnológicas: A Declaração poderá ser feita por meio do tradicional Programa Gerador da Declaração (PGD) para Computador, disponível no Site da Receita Federal a partir desta sexta-feira (20/3/2026). O envio da Declaração só poderá ser realizado, porém, a partir da segunda-feira (23/3/2026), quando os dados da Declaração Pré-Preenchida estarão disponíveis para os Contribuintes.
A Receita Federal recomenda, que os Declarantes utilizem a Pré-Preenchida, que insere automaticamente dados como Rendimentos Recebidos e Despesas Médicas Efetuadas. Ao minimizar a possibilidade de erros, a Declaração Pré-Preenchida evita, que o Contribuinte seja Retido na Malha Fiscal, popularmente conhecida como Malha Fina. É importante destacar, porém, que os dados da Declaração são enviados por terceiros como Empresas e Planos de Saúde, e é responsabilidade do Contribuinte ver se eles estão corretos.
Além do Programa Gerador da Declaração, o Contribuinte pode utilizar o Sistema “Meu Imposto de Renda”, Solução Online para Celulares e Tablets. O acesso ao Meu Imposto de Renda exige autenticação via Plataforma GOV.BR (níveis ouro ou prata), com acesso por meio da página gov.br/receitafederal, pelo Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e-Cac) ou pelo Aplicativo da Receita Federal.
O Sistema “Meu Imposto de Renda” recebeu várias melhorias em relação a 2205. A Interface de ajuda está mais amigável e o Sistema agora emite alertas para erros comuns, tais como Pagamentos para Dependentes sem a Declaração de Rendimentos e Despesas Médicas Elevadas.
- Outro alerta é quando o Contribuinte informa uma Chave PIX vinculada ao CPF, que não existe. O objetivo é evitar erros e estabelecer um diálogo com o cidadão através do próprio Programa”, explicaJosé Carlos da Fonseca.
O Sistema foi otimizado para recuperar automaticamente informações de dependentes, que estejam cadastrados regularmente no Sistema CPF e tenham sido declarados como tal nas Declarações dos últimos três anos, sem necessidade de autorização específica para a recuperação de dados.
Lives: A Receita Federal irá realizar Lives Semanais com assuntos escolhidos pela própria Sociedade sobre o Imposto de Renda. Além de uma Live com orientações de Preenchimento realizada nesta segunda-feira (16/3/2026), às 15 horas, serão realizadas transmissões todas as quartas-feiras, além de eventos regionais em parceria com entidades representativas da Classe Contábil.
Lives: A Receita Federal irá realizar Lives Semanais com assuntos escolhidos pela própria Sociedade sobre o Imposto de Renda. Além de uma Live com orientações de Preenchimento realizada nesta segunda-feira (16/3/2026), às 15 horas, serão realizadas transmissões todas as quartas-feiras, além de eventos regionais em parceria com entidades representativas da Classe Contábil.
- Quando a orientação é dada em conjunto entre a Receita e os contadores, nós crescemos. A Receita Federal está migrando para um modelo em que abandona a postura repressiva, e passa a orientar antes de aplicar Ações Punitivas. E a relação com os Contadores é essencial, porque são eles, que mediam esta relação entre a Receita Federal e o Contribuinte”, afirma o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.
Dia D Declare Certo: O presidente do Conselho Federal de Contabilidade, Joaquim de Alencar Bezerra Filho, destaca, que além das Lives, as entidades representativas da Classe Contábil irão realizar o Dia D Declare Certo na sexta-feira (10//4/2026).
Dia D Declare Certo: O presidente do Conselho Federal de Contabilidade, Joaquim de Alencar Bezerra Filho, destaca, que além das Lives, as entidades representativas da Classe Contábil irão realizar o Dia D Declare Certo na sexta-feira (10//4/2026).
- Estaremos em Praças, Shoppings e demais Espaços Públicos para realizar este importante Papel do Contador de Orientação da Sociedade, tirando dúvidas sobre a Feclaração”, frisa Joaquim Bezerra Filho.
Destinação: No caso de Contribuintes, que desejarem participar do Sistema de Destinação do Imposto de Renda (quando o Cidadão destina parte de seu Imposto aos Fundos Tutelares da Criança, dos Adolescentes e da Pessoa Idosa), o Vencimento do Darf dessa Operação será na sexta-feira (29/5/2026)
A Destinação não significa nem Pagamento a mais de Tributo, nem a Diminuição da Restituição. O Contribuinte apenas indica para onde vai parte do Tributo, que foi apurado na Declaração, podendo indicar Fundos Municipais, Estaduais ou Nacionais de sua escolha.
Íntegra da Coletiva disponível no Youtube: Novas regras do Imposto de Renda 2026
Destinação: No caso de Contribuintes, que desejarem participar do Sistema de Destinação do Imposto de Renda (quando o Cidadão destina parte de seu Imposto aos Fundos Tutelares da Criança, dos Adolescentes e da Pessoa Idosa), o Vencimento do Darf dessa Operação será na sexta-feira (29/5/2026)
A Destinação não significa nem Pagamento a mais de Tributo, nem a Diminuição da Restituição. O Contribuinte apenas indica para onde vai parte do Tributo, que foi apurado na Declaração, podendo indicar Fundos Municipais, Estaduais ou Nacionais de sua escolha.
Íntegra da Coletiva disponível no Youtube: Novas regras do Imposto de Renda 2026
Todos os detalhes foram apresentados, nesta segunda-feira (16/3/2026), em Coletiva de Imprensa realizada, no Edifício-Sede do Ministério da Fazenda, em Brasília-Distrito Federal (DF). A Coletiva contou com a participação:
- Secretário especial da Receita Federal do Brasil, Robinson Barreirinhas.
- Subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento da Receita Federal, auditor-fiscal Gustavo Andrade Manrique.
- Subsecretário de Gestão Corporativa da Receita Federal, auditor-fiscal Juliano Neves.
- Subsecretária de Tributação da Receita Federal, Cláudia Lucia Pimentel.
- Responsável pelo Programa do Imposto de Renda 2026 da Receita Federal, auditor-fiscal José Carlos da Fonseca.
- Coordenador de Suporte à Atividade Fiscal da Receita Federal, auditor-fiscal Vinícius Lara.
- Diretor-presidente do Serviço Federal de Processamento de dados (Serpro), Wilton Mota.
- Diretora de Negócios Econômico-Fazendários do Serpro, Ariadne Fonseca.
- Presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CRC), Joaquim de Alencar Bezerra Filho.
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