*Acedecon defende restrições à publicidade de bets no esporte para proteger crianças e famílias*
_Nota técnica aponta impactos sobre saúde mental, orçamento doméstico e exposição de crianças e adolescentes às marcas de apostas_
A Associação Cearense de Defesa do Consumidor (Acedecon) defende regras mais rígidas para a publicidade e o patrocínio de apostas esportivas, especialmente em clubes, uniformes, estádios, arenas, transmissões e eventos esportivos. A posição consta da Nota Técnica nº 01/2026, divulgada pela entidade, que alerta para os impactos econômicos e sociais das bets e para a exposição recorrente de crianças e adolescentes às marcas do setor.
A Acedecon sustenta, que a atividade de apostas pode permanecer legal para adultos, mas sua publicidade não deve ser tratada como irrestrita. Para a entidade, a regulamentação precisa considerar não apenas se uma campanha é formalmente dirigida a menores de 18 anos, mas também a exposição previsível e repetida do público infantojuvenil às marcas e aos estímulos relacionados às apostas.
“Uma criança que acompanha uma partida de futebol não procura uma publicidade de apostas, mas pode encontrar a marca na camisa do seu clube, nas placas do estádio, na transmissão, nas redes sociais e em ações promocionais. Essa exposição precisa ser considerada pelo poder público”, aponta a Nota Técnica.
*Mercado já alcança milhões de brasileiros*
Dados reunidos pela Acedecon mostram a dimensão do mercado. Segundo o Banco Central, aproximadamente 24 milhões de pessoas físicas realizaram transferências via Pix para empresas de apostas em 2024. Entre janeiro e agosto daquele ano, as transferências mensais chegaram a aproximadamente R$ 18 bilhões a R$ 21 bilhões.
O DataSenado estimou, por sua vez, que 22,13 milhões de brasileiros haviam realizado apostas esportivas nos 30 dias anteriores à pesquisa realizada em junho de 2024.
No Ceará, levantamento do Instituto Opnus citado na Nota Técnica do DECON/MPCE identificou concentração de apostadores entre os mais jovens: 27% estavam na faixa de 16 a 24 anos e 26% entre 25 e 34 anos. A Acedecon ressalta que menores de 18 anos são proibidos de apostar e considera a presença da faixa de 16 a 17 anos dentro do levantamento um sinal de alerta para fiscalização e prevenção.
*Impactos ultrapassam o apostador*
A entidade também chama atenção para os efeitos das bets sobre o orçamento das famílias. O Banco Central identificou cerca de 5 milhões de pessoas pertencentes a famílias beneficiárias do Bolsa Família que realizaram transferências para empresas de apostas em agosto de 2024, movimentando aproximadamente R$ 3 bilhões.
A Acedecon ressalta que o dado não permite afirmar que recursos do benefício tenham sido diretamente utilizados nas apostas. O levantamento, entretanto, evidencia a presença de consumidores em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
Para a entidade, os impactos não aparecem apenas quando há inadimplência. A repetição das apostas pode reduzir a renda disponível, comprometer despesas essenciais e afetar toda a família, incluindo pessoas que não realizaram diretamente as apostas.
*Saúde mental reforça alerta*
A Nota Técnica também destaca a crescente atuação do Ministério da Saúde na prevenção e no atendimento de pessoas com problemas relacionados às apostas. O governo federal já estruturou linha de cuidado no SUS, ações da Rede de Atenção Psicossocial e campanhas nacionais de prevenção.
Entre os riscos estão perda de controle, tentativa de recuperar prejuízos com novas apostas, ansiedade, alterações de humor, conflitos familiares e comprometimento do orçamento.
Para a Acedecon, esses fatores reforçam a necessidade de uma política que não dependa exclusivamente do autocontrole do consumidor, mas também imponha responsabilidades aos operadores e limites à comunicação comercial.
*Entidade quer avanço na regulamentação*
A Acedecon propõe a criação de um grupo de trabalho ou observatório estadual sobre apostas, a inclusão da prevenção aos riscos das bets na educação financeira das escolas públicas e a realização de campanhas permanentes de conscientização.
A entidade também defende a produção de dados estaduais sobre endividamento, saúde mental e reclamações de consumidores, além de uma fiscalização integrada da publicidade, especialmente em ambientes esportivos, redes sociais e ações com influenciadores.
Outra proposta é a adoção de regras mais rigorosas para publicidade e patrocínio em atividades com presença de crianças e adolescentes, além do envio de sugestões de aperfeiçoamento regulatório à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda e à Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON).
A Acedecon também avalia medidas extrajudiciais e ações coletivas diante de práticas concretas que possam configurar publicidade abusiva.
Para a entidade, a discussão não é sobre proibir a atividade para adultos, mas sobre estabelecer limites para a forma como ela é promovida, especialmente em ambientes de grande exposição infantojuvenil.
“A licitude das apostas não significa liberdade irrestrita de publicidade. Quando estão em jogo a proteção do consumidor, a saúde e os direitos de crianças e adolescentes, o Estado deve agir de forma preventiva”, conclui a Acedecon.
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