O Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública contra a União Federal em defesa do respeito aos Direitos Humanos que vêm sendo violados nas operações policias que resultam em prisões, inicialmente com pedido de liminar no que diz respeito a garantia ao direito de " qualquer pessoa presa ou encarcerado em virtude de infração pena ser conduzida, sem demora, à presença do juiz ou de outra autoridade habilitada por lei a exercer as funções judiciais ". Esse procedimento está previsto no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, retificado pelo Brasil em 24.01.1992, tem como finalidade a verificação e observância, pelo juiz, dos direitos dos presos quanto ao silêncio e ao de não ser obrigado a produzir provas contra si mesmo, não ser submetido a qualquer forma de coação, intimidação ou ameaça, tortura ou outras formas de penas ou tratamento cruéis, desumanos ou degradantes, dentre outros. Para o Procurador da República Oscar Costa Filho os maiores desrespei...
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