No segundo e último dia do VIII Seminário de Gestores Públicos – Prefeitos Ceará 2020, que ocorreu de forma virtual nesta quarta-feira (24), o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), conselheiro Valdomiro Távora, foi um dos palestrantes do quinto painel - “Encerramento de mandatos e transições de governo municipais”. Távora explicou que a crise de Saúde atual vem ensejando medidas eficientes e ágeis de forma a garantir a qualidade no desempenho da função pública. Contudo, ressaltou a necessária observância aos preceitos legais, especialmente durante o último ano de mandato municipal. Citou a vigência da Lei Complementar nº 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19), com regras permitidas exclusivamente para o exercício financeiro de 2020. De acordo com o presidente do TCE, a norma flexibilizou a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em alguns pontos, tais como operação de crédito entre os entes; antecipação d...