Em 1º de dezembro de 2023 foi sancionada a Lei 18.615, que trata sobre o Programa Refis Ceará 2023, concedendo redução de débitos referentes a fatos geradores ocorridos até 31/12/2022, inscritos ou não em Dívida Ativa. A lei traz opções de pagamento à vista e de parcelamento em até 90 vezes, com descontos para o pagamento de débitos com ou sem natureza tributária, relacionados ao ICMS, IPVA e ITCD, bem como àqueles relativos ao Detran-CE e à Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce). No caso, as condições facilitadas para a quitação de débitos de ICMS possibilitam a redução de até 100% de multa e juros, conforme a data de adesão e quantidade de parcelas adotadas pelo Contribuinte para a quitação. Já na hipótese em que o débito de ICMS decorra exclusivamente de penalidades por descumprimento de obrigações acessórias e de multas autônomas, os descontos chegam a até 95%. Com relação ao ITCD, a previsão de descontos é de até 50% da multa e dos juros, conforme a forma de pagamento adotad...
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