A chefe da representação da Procuradoria-Geral do Estado do Estado do Ceará no Distrito Federal, procuradora Ludiana Carla Braga Façanha Rocha, participou na última segunda-feira, 05, em Brasília, de audiência com o ministro Gilmar Mendes e representantes da União e dos demais estados sobre a regulamentação da Lei Kandir, em vigor desde 1996 e que isenta do tributo ICMS os produtos e serviços destinados à exportação. Foto: PGE-CE/Divulgação Segundo a procuradora, a PGE busca recuperar para os cofres públicos cearenses um montante de mais de R$ 7 bilhões pelas isenções de ICMS no período de 1996 a 2018. Os estados buscam regulamentar os repasses da União como forma de compensar a desoneração das exportações. Na ocasião, foi firmado acordo para a criação de uma comissão especial que irá elaborar uma proposta de conciliação entre estados e União sobre a matéria. A comissão será constituída de representantes dos estados e da União e será supervisionada pelo Supremo Tribunal Fed...
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