Do STF Ao julgar parcialmente procedente a Reclamação (RCL) 26978, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou definitivamente decisão do Juizado Especial Cível de Quixeramobim (CE), na parte em que impediu o blogueiro Aécio Vieira de Holanda de efetuar novas publicações sobre o prefeito do município, Clebio Pavone Ferreira da Silva, em sua página no Facebook. Para o ministro, essa proibição se caracteriza como censura prévia, o que afronta decisão do STF no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, quando o Plenário declarou como não recepcionada, pela Constituição Federal de 1988, a Lei 5.250/1967 (Lei de Imprensa). Na reclamação ajuizada contra a decisão de primeiro grau, o blogueiro disse entender que houve um flagrante ato de censura, contrário ao preceito constitucional reiterado pelo Supremo no julgamento da ADPF 130. Na análise da liminar, o ministro explicou que a decisão judicial, no ponto em que imped...
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