Blog do Lauriberto

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, baixou nesta sexta-feira (2/10), uma resolução para evitar o direcionamento de processos para ministros específicos da Corte. A partir de agora, as petições que forem apresentadas em processos que estão em andamento vão passar por análise prévia dos setores de processamento inicial, pela secretaria judiciária e a presidência da Corte. As seções terão a função de analisar se o novo pedido tem relação direta com a ação que já está em tramitação. Se não houver relação, a petição será distribuída normalmente entre os ministros que compõem o tribunal. Decisão No dia 27 de agosto, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a um pedido do humorista Antonio Tabet para restaurar uma postagem no X sobre Nossa Senhora Aparecida, que havia sido removida por decisão do ministro André Mendonça, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O despacho foi proferido em uma ação que já estava em tramitação, evidenciando o di...

 

  A Sessão do Supremo Tribunal Federal (STF), que julga o ministro Alexandre de Moraes foi suspensa hoje à tarde, com o pedido de vistas do ministro Flávio Dino. Pelo placar de 4 a 3 a próxima sessão não vai unir os Casos Alexandre Moraes/master (Petição 16662) e André Mendonça/Master (Petição 16704). Votaram pela sessão unificada: Alexandre de Moraes. Cristiano Zanin. Gilmar Mendes. Votaram contra: Edson Fachin. André Mendonça. Luiz Fux. Cármen Lucia.

Com um pronunciamento em que ressaltou a importância histórica e institucional da Corte, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, abriu a sessão extraordinária do Plenário, convocada para esta terça-feira (15) para analisar a Petição (PET) 16662, referente a relatório produzido pela Polícia Federal no âmbito do caso Master relacionado ao ministro Alexandre de Moraes. Fachin defendeu a independência do Tribunal, o respeito às regras processuais e a atuação colegiada na análise das questões submetidas à Corte. O ministro observou o momento histórico atual e destacou a necessidade de preservar valores essenciais à Corte: independência, colegialidade, autoridade e fidelidade à Constituição. “O momento exige de nós aquilo que se espera de quem exerce a jurisdição constitucional: sensatez, decoro e serenidade.” Fachin afirmou que não se julgam pessoas, mas fatos e questões jurídicas e disse que não haverá antecipação de mérito antes de resolvida a validade proce...

 

A Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu o rito que será adotado na sessão plenária extraordinária desta terça-feira (15), convocada para o julgamento da Pet 16662. A sessão terá início às 10 horas. Após a abertura dos trabalhos, será feita a leitura e a aprovação da ata da sessão anterior, seguida da saudação de praxe aos ministros. Na sequência, será realizado o pregão do processo. O relator fará a leitura do relatório e a delimitação do objeto do julgamento. Depois, será facultada a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), além de eventuais sustentações orais. Encerradas as manifestações, o relator apresentará seu voto. Em seguida, votarão os demais ministros, na ordem regimental. Ao final do julgamento, o presidente proclamará o resultado. Leia mais: 14/9/2026 – Confira as regras de acesso ao STF para a sessão desta terça-feira (15)

O Supremo Tribunal Federal disponibilizou os documentos e peças processuais relacionados à Pet 15.556, e procedimentos relacionados. O sigilo do material foi retirado pelo relator, ministro André Mendonça, a pedido da presidência do STF, ministro Edson Fachin, em 10 de setembro. Ao todo, foram disponibilizados 25,3 GB de material, entre documentos, arquivos, vídeos e áudios. São cerca de 4 mil arquivos. A equipe de Tecnologia da Informação do Tribunal trabalhou durante a noite para viabilizar o processamento e a disponibilização dos arquivos. Assim, podem ser consultados os autos dos seguintes processos: INQ 5.026; RCL 88.121; PET 15.198; INQ 5.035; PET 15.478; PET 15.504; PET 15.562; PET 15.563; PET 15.693; PET 15.976; PET 15.977; PET 15.978; PET 16.019; e PET 16.662. O material pode ser acessado neste link: https://stfjusbr.sharepoint.com/:f:/s/STI–CRCS/IgDNcXLZ-Q0SQaDPoCO8FWPyAWf4_J3EY1GQaNhuE2SjCdQ

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, atendeu ao pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e suspendeu nesta quarta-feira (9/9/2026) o afastamento do diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues, do cargo. O diretor de Inteligência da PF, Leandro Almada, também teve seu afastamento suspenso. Ambos haviam sido afastados dos cargos pelo ministro André Mendonça na terça-feira (8). Fachin suspendeu também a decisão do ministro Flávio Dino , que reintegrou os dois dirigentes aos cargos nesta quarta (9). Fachin deu prazo de 48 horas para que Andrei Rodrigues se manifeste. Na prática, os dois diretores da Polícia Federal voltam aos seus cargos, mas em atendimento à liminar da AGU, e não em virtude da decisão de Dino. Em sua decisão, o presidente da Corte criticou a guerra de decisões entre ministros. “O afastamento das autoridades policiais que ora se examina encadeou decisões monocráticas sucessivas com comandos normativos incompatíveis entre si”, disse Fach...

A Advocacia-Geral da União (STF) pediu ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, a suspensão imediata da decisão de afastar Andrei Rodrigues da direção-geral da Polícia Federal (PF). O afastamento foi determinado em caráter liminar pelo ministro André Mendonça na manhã desta terça-feira (8). A AGU pediu ainda o retorno do diretor de Inteligência da PF, Leandro Almada, ao cargo, que também foi afastado por André Mendonça. O ministro havia atendido um pedido do partido Novo. No pedido feito a Fachin, a AGU destaca que a decisão de Mendonça é uma violação à prerrogativa constitucional privativa do Presidente da República para prover e desprover cargos de direção da Polícia Federal. Além disso, o órgão destaca que a saída abrupta do diretor-geral da PF “compromete o funcionamento das atividades de polícia judiciária e gera risco de desorganização institucional”. A AGU argumentou que a decisão de Mendonça ocorreu após o próprio Fachin puxar para si a decisão sobre o...

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, que pessoas com renda mensal de até R$ 5 mil têm direito à gratuidade de Justiça sem ter de comprovar que não têm condições de cobrir as despesas do processo. Quem recebe acima desse valor também pode ter acesso ao benefício, mas deverá demonstrar a insuficiência de recursos. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (3/9/2026), no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 80. A ação foi proposta pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) para questionar as regras da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) sobre a gratuidade na Justiça do Trabalho. A lei passou a prever a concessão automática do benefício para quem recebe salário de até 40% do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Acima desse limite, é necessária a comprovação da falta de recursos. Segundo a Consif, juízes trabalhistas vêm aplicando o Código de Processo Civil (CPC) e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e admitido a...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (3/9/2026), que a gratuidade em processos trabalhistas só poderá ser concedida mediante comprovação de renda. A decisão contraria a prática adotada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Para o TST, bastava a apresentação da declaração de hipossuficiência econômica para obtenção da assistência judiciária gratuita. Na decisão, ficou definido que a gratuidade judicial será dada a todos que comprovarem renda de até R$ 5 mil. O processo foi relatado pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin. O relator, junto com a ministra Carmen Lúcia, foram votos vencidos no processo. - Mesmo que na hipótese da presunção relativa [de hipossuficiência], os magistrados indefiram o benefício da gratuidade de justiça caso constate patrimônio ou renda familiar incompatível com tal presunção, sempre respeitado o juízo de proporcionalidade e análise dos interesses envolvidos no caso concreto”, disse Fachin. Uma sugestão do ministr...

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), retirou nesta quinta-feira (3/9/2026) o sigilo de decisão, que aponta supostas irregularidades na atuação do ministro André Mendonça na relatoria de processos relacionados às operações Sem Desconto e Compliance Zero. Moraes encaminhou a decisão e os relatórios de inteligência da Polícia Federal que a fundamentam ao presidente da Corte, ministro Edson Fachin. A decisão foi tomada no âmbito do Inquérito 4.781, instaurado em 2019 para apurar notícias fraudulentas, denunciações caluniosas, ameaças e outras infrações contra integrantes do Supremo, além de possíveis esquemas de financiamento e divulgação de fake news em massa nas redes sociais. Na decisão, Moraes determinou que o conjunto de documentos seja encaminhado a Fachin “para as providências que entender necessárias”. Também determinou que a Procuradoria-Geral da República seja comunicada.

  Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as medidas protetivas da Lei Maria da Penha devem ser aplicadas a toda forma de violência contra a mulher baseada no gênero, inclusive quando ocorrer fora dos contextos doméstico, familiar ou afetivo. Com a decisão, mulheres vítimas de violência de gênero em contexto comunitário, profissional, institucional, social ou político também podem ser protegidas pelos mecanismos previstos na lei (foto Antônio Augusto).   A decisão foi tomada nesta quarta-feira (19/8/2026), no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1537713 , com repercussão geral reconhecida (Tema 1.412). A tese fixada deverá ser aplicada pelo Judiciário a todos os processos semelhantes.  Condição feminina   No voto que conduziu o julgamento, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, relator do recurso, afirmou que o que caracteriza a violência de gênero é a condição feminina da vítima, não o ambiente onde ela oc...

Por 42 contrários a 34 votos a favor, o Plenário rejeitou nesta quarta-feira (29/4/2026) a indicação de Jorge Rodrigo Araújo Messias para ministro do Supremo Tribunal Federal. A aprovação da indicação ( MSF 7/2026 ) dependia do voto favorável de pelo menos 41 senadores. Esta foi a primeira vez, que uma indicação ao STF foi rejeitada em 132 anos. Antes desse período, apenas cinco indicações feitas pelo então presidente da República foram derrubadas pelos senadores. Todas as rejeições ocorreram em 1894, no Governo do marechal Floriano Peixoto. O STF foi criado em 1890, após a Proclamação da República. O atual advogado-geral da União foi indicado para o cargo pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na vaga decorrente da aposentadoria antecipada de Luís Roberto Barroso, que deixou o STF, em outubro de 2025. A indicação seguiu para votação em Plenário após sabatina de Jorge Messias na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que o aprovou por 16 votos favoráveis e 11 contrári...

STF limita Multas Tributárias e abre nova era de equilíbrio para empresas brasileiras. A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de fixar um teto de 60% para as multas isoladas aplicadas por erros em obrigações tributárias representa mais do que um ajuste técnico: é um passo importante em direção a um sistema fiscal mais justo e equilibrado. O tema, que pode parecer distante do dia a dia das empresas, tem reflexos diretos, especialmente para empreendedores e gestores, que enfrentam a complexidade da burocracia tributária brasileira. Na prática, a decisão impede, que o valor da multa aplicada por um erro formal, como falhas em declarações ou na emissão de documentos, ultrapasse 60% do tributo devido. Até então, era comum, que penalidades superassem até o próprio valor do imposto, mesmo quando não havia prejuízo ao erário. Esse cenário gerava distorções, que afetavam principalmente micro e pequenas empresas, mais vulneráveis a erros contábeis e menos estruturadas para lidar com...

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste sábado (22.11.2025) que a defesa do ex-presidente da República Jair Bolsonaro se manifeste em 24 horas sobre a violação da tornozeleira eletrônica utilizada por ele no cumprimento da prisão domiciliar. A decisão foi tomada após a Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal (Seape) encaminhar ao STF um relatório técnico e um vídeo que mostram o equipamento danificado e a admissão do próprio Bolsonaro de que tentou abrir o dispositivo com um ferro de solda. Em razão das diversas informações errôneas que vêm sendo divulgadas sobre a violação da tornozeleira eletrônica, o ministro retirou o sigilo do despacho, do relatório técnico e do vídeo. Violação O memorando do Centro Integrado de Monitoração Eletrônica (Cime), anexado aos autos, relata que o sistema registrou um alerta de violação às 0h07 deste sábado (22). A equipe de escolta foi acionada imediatamente e, ao chegar à residência de B...

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva indicou nesta quinta-feira (20.11.2025), o nome do Advogado-Geral da União, Jorge Messias, para exercer o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), na vaga deixada pelo ex-ministro Luís Roberto Barroso. A oficialização da indicação será publicada em edição extra do Diário Oficial da União. Advogado-Geral da União desde 1º de janeiro de 2023, Jorge Messias é graduado em Direito pela Faculdade de Direito do Recife (UFPE), mestre em Desenvolvimento, Sociedade e Cooperação Internacional pela Universidade de Brasília (UnB-2018) e doutor pela UnB-2023), onde lecionou como professor visitante. Foi subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil, Secretário de Regulação e Supervisão do Ministério da Saúde e Consultor Jurídico do Ministério da Educação e da Ciência, Tecnologia e Inovação. Também atuou na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e na Procuradoria do Banco Central. A partir da indicação, o nome de J...

O ministro Luís Roberto Barroso se despediu nesta quinta-feira (9/10/2025) do Supremo Tribunal Federal (STF), encerrando uma trajetória de mais de 12 anos na Corte, os dois últimos como presidente. Em discurso emocionado na sessão plenária, ele afirmou que deixa o cargo com o sentimento de dever cumprido e sem apego ao poder. “Deixo o Tribunal com o coração apertado, mas com a consciência tranquila de quem cumpriu a missão de sua vida”, disse. “Não foram tempos banais, mas não carrego comigo nenhuma tristeza, nenhuma mágoa ou ressentimento. E começaria tudo outra vez, se preciso fosse”. Ao fim do pronunciamento, foi aplaudido de pé. Barroso ressaltou que sua passagem pelo Supremo foi marcada pela dedicação à Constituição, à Justiça e à democracia.  - A vida me proporcionou a bênção de servir ao país, retribuindo o muito que recebi”, afirmou, acrescentando que sempre buscou agir de forma justa e legítima. O ministro reafirmou sua confiança de que o STF continuará sendo “guardião da ...

O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza hoje (29/9/2025), a partir das 16 horas, a sessão solene de posse do ministro Edson Fachin (foto Fellipe Sampaio) na Presidência da Corte e também no comando do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O ministro Alexandre de Moraes será empossado no cargo de vice-presidente. Autoridades dos três Poderes confirmaram presença na cerimônia, como o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, o vice Geraldo Alckmin e os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do Senado Federal, Davi Alcolumbre. Roteiro- A sessão será aberta pelo atual presidente, ministro Luís Roberto Barroso. Em seguida, haverá a execução do Hino Nacional, a cargo do Coral Supremo Encanto, composto por servidores e colaboradores do Tribunal. Caberá à diretora-geral do STF, Fernanda Azambuja, ler o termo de compromisso para o cargo de presidente do STJ e do CNJ e depois o próprio termo de posse, que será assinado pelo ministro Edson Fachin. Ele será então declarado ofi...

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou os oito réus, que integram o Núcleo 1 da tentativa de golpe de Estado. Na tarde desta quinta-feira (11/9/2025), o Colegiado concluiu a apresentação dos votos da Ação Penal (AP) 2668.  A Sessão de julgamento prosseguiu com a discussão da chamada Dosimetria, em que foram definidas as penas a serem aplicadas a cada réu. A AP 2668 teve como réus os oito integrantes do Núcleo 1 da tentativa de Golpe, ou “Núcleo Crucial”, segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR): Ex-presidente da República Jair Bolsonaro (27 anos e três meses). G eneral da reserva Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil e da Defesa (26 anos). Almirante Almir Garnier, ex-comandante da Marinha (24 anos). Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal (24 anos). General Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional-GSI (21 anos).  General Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defe...