Blog do Lauriberto

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Lei Maria da Penha pode ser aplicada às relações afetivo-familiares de casais homoafetivos do sexo masculino ou que envolvam travestis e mulheres transexuais. Por unanimidade, o Plenário entendeu que há omissão do Congresso Nacional em legislar sobre a matéria. O tema foi analisado no Mandado de Injunção (MI) 7452 , em sessão virtual encerrada em 21/2/2025. Esse tipo de ação visa garantir direitos e liberdades constitucionais na falta de norma regulamentadora torne inviável seu exercício. A Associação Brasileira de Famílias HomoTransAfetivas (ABRAFH) questionava a demora do Congresso Nacional em aprovar uma legislação específica sobre a matéria. Omissão significativa O relator, ministro Alexandre de Moraes, constatou que há uma omissão significativa do Poder Legislativo em proteger direitos e liberdades fundamentais dessas comunidades, que têm projetos de lei ainda não concluídos. E, para o STF, apenas a tramitação de projetos de lei sobr...

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou um projeto de lei com alterações na Lei Maria da Penha para permitir o direito à medida protetiva de forma sumária, ou seja, a partir do momento em que a vítima fizer a denúncia à polícia ou apresentar suas alegações por escrito. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil As mudanças foram publicadas na edição desta quinta-feira (20) do Diário Oficial da União e incluem, entre outros pontos, três novos incisos no Artigo 19 da lei, que trata das medidas protetivas de urgência. “As medidas protetivas de urgência serão concedidas em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações escritas e poderão ser indeferidas no caso de avaliação pela autoridade de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes”, diz o texto. Conforme as alterações, as medidas protetivas de urgência devem ser concedidas ind...

Com ilustrações do artista plástico pernambucano Jô Oliveira, um dos principais ilustradores do Brasil na atualidade, o cantor, compositor, repentista, cordelista, músico e arte educador Tião Simpatia, lança no próximo domingo (10 de julho de 2022), em São Paulo (SP), o seu Novo Livro sobre "A Lei Maria da Penha em Cordel". O lançamento vai acontecer durante tarde de autógrafos programada para o "Espaço do Cordel e Repente", quando da realização da Bienal Internacional do Livro em São Paulo. Na oportunidade, além da declamação do cordel, Tião Simpatia vai autografar os exemplares para os presentes. O Livro "A Lei Maria da Penha Em Cordel", que já teve lançamento em Fortaleza e Macapá, é da Editora IMEPH, e tem prefácio da própria Maria da Penha, que faz recomendação da adoção do Livro em todas as escolas de ensino básico do país, e da doutora Paola Torres, médica e cordelista, presidente da Academia Brasileira de Literatura de Cordel, que usa a sua arte e ...

"Publicado recentemente o último levantamento sobre violência contra mulheres no país, encomendado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública ao instituto Datafolha. A pesquisa trouxe dados impressionantes: uma em cada quatro mulheres acima de 16 anos afirma ter sofrido algum tipo de violência no último ano. Cerca de 17 milhões de mulheres, portanto. Os números dão uma dimensão do problema e dos desafios no campo das políticas integradas de Assistência, Saúde e Segurança Pública. Por trás dos números, estão as histórias de vidas concretas e relatos de violências físicas, sexuais, morais, psicológicas e patrimoniais. Historicamente, as hierarquias construídas com base no gênero tem gerado e mantido violências que se expressam não apenas no feminicídio e na violência física - expressão mais visível do problema - mas também na parte submersa deste gigantesco iceberg das produções de subalternidades: divisão social do trabalho, desigualdade de renda, baixa representação nas instância...

Violência psicológica agora é crime previsto no Código Penal.  S ancionada recentemente, a Lei 14.188/21, inclui no Código Penal a violência psicológica contra a mulher como crime com pena de reclusão que pode ir de seis meses até dois anos e pagamento de multa.  No mês em que a Lei Maria da Penha, principal marco legal, completa seus 15 anos, a Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos celebra os avanços legais no enfrentamento à violência contra a mulher. - Nós precisamos celebrar mais esta conquista, porque antes a violência psicológica estava tipificada na Lei Maria da Penha, mas não tinha um correspondente no Código Penal, o que era um grande entrave na hora de punir os agressores”, explica a titular da SPS, Socorro França. Essa celebração inicia em uma transmissão virtual, promovida pela SPS, por meio da Casa da Mulher Brasileira do Ceará, em parceria com o Instituto Maria da Penha. A transmissão acontece na próxima terça-feira (10 de...

 Neste sábado (7 de agosto), a Lei Maria da Penha (11.340/2006), completa seus 15 anos ajudando diversas mulheres no Brasil. No entanto, o que nem todos sabem é que a denúncia pode ser feita por qualquer pessoa, e não somente pela vítima.  - Muitas mulheres passam anos submetidas a essas situações por não terem consciência de que são vítimas. Então, ações de disseminação de informação para todos é importante para que haja o reconhecimento que terceiros, principalmente vizinhos, que muitas vezes notam casos de brigas e violência podem denunciar”,  explica o defensor público Rafael Vilar, supervisor do Nudem Cariri. Apesar dos desafios para o enfrentamento à violência contra a mulher, a Lei Maria da Penha criou diversos mecanismos que contribuem para educar, coibir e punir muitos casos de violência contra as mulheres, possibilitando também que vítimas rompam o ciclo da violência, consigam obter ajuda e tenham acesso aos serviços de proteção. Muitas, porém, temem formalizar ...

O 14° aniversário da Lei Maria da Penha, celebrado nesta sexta-feira (7), foi marcado por uma ampla discussão sobre a importância de fortalecer a rede de proteção e prevenção para as mulheres.  A Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos do Ceará (SPS), por meio da Casa da Mulher Brasileira, promoveu uma transmissão ao vivo pelo canal SPS Ceará, no YouTube, com a presença da ativista Maria da Penha; da vice-governadora Izolda Cela; da primeira-dama Onélia Santana (foto); das secretárias Socorro França e Denise Aguiar, e da coordenadora da Casa, Daciane Barreto, além de representantes das instituições que compõem a Casa da Mulher Brasileira. “A situação de pandemia que estamos vivendo desvela os problemas ainda existentes das desigualdades e violência, muito especialmente relacionadas às mulheres, porque boa parte dessa violência ocorre naquele local sagrado e de reclusão nesses tempos, que é o lar”, destacou a vice-governadora I...

Uma pesquisa inédita feita pela Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPCE) indica uma realidade preocupante para mulheres vítimas de violência doméstica em Fortaleza. À medida que o processo avança em varas de família, mais os traços da denúncia original desaparecem dele. Isso transforma a demanda em algo ainda urgente de ser solucionado (como pensão, guarda dos filhos, divórcio, divisão de bens), mas desconsidera o potencial ofensivo à integridade dessa mulher. Perigo esse que, na verdade, nunca deixou de existir porque a violência tem um ciclo crescente e letal. Essa discussão ganha fôlego nos 14 anos de vigência da Lei Federal 11.340, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, celebrados nesta sexta-feira (7). A legislação foi criada para estipular punição a agressores, coibir atos de violência doméstica e promover educação em direitos. A constatação desse cenário de apagamento dos traços da denúncia original é fruto de levantamento inédito do Núcleo de Estudos e Pesq...

Um marco no combate à violência contra a mulher, a Lei Maria da Penha chega aos 14 anos de criação nesta sexta-feira (7). Para celebrar a data e fortalecer a luta contra a violência doméstica, a Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS), por meio da Casa da Mulher Brasileira, realiza, às 15 horas, uma transmissão ao vivo pelo canal SPS Ceará, no YouTube, com a presença da ativista Maria da Penha; da vice-governadora Izolda Cela; da primeira-dama Onélia Santana; das secretárias Socorro França e Denise Aguiar; e da coordenadora da Casa, Daciane Barreto, além de representantes das instituições que compõem a Casa da Mulher Brasileira. Para a titular da SPS, Socorro França, o encontro pretende ampliar a visibilidade da lei. “É fundamental que as mulheres saibam desse aparato legal que as protege. A Lei Maria da Penha é ampla e diversa, é preciso que mais mulheres conheçam sua existência e se apropriem desses direitos que são nossos”, obse...

A Campanha Agosto Lilás, de Combate à Violência Contra a Mulher, foi criada para reforçar a divulgação e aplicação da Lei Maria da Penha. Para a deputada estadual Érika Amorim (PSD), presidente da Comissão de Infância e Adolescência da Assembleia Legislativa do Ceará (ALCE), em entrevista à Rádio FM Assembleia (96,7MHz), é necessário fortalecer a legislação em Defesa da Mulher. “Precisamos permitir a compreensão das pessoas de toda a nossa sociedade sobre a lei e sensibilizar também, para que as pessoas realmente não permitam ou não tornem o uso da violência moral, patrimonial ou psicológica aceitável”, aponta Érika Amorim (foto). Para a parlamentar, é um momento para se trazer o debate em busca do entendimento e o conhecimento sobre a Lei Maria da Penha, com toda a sua abrangência. A iniciativa prevê publicações nas redes sociais da Associação dos Servidores da Assembleia Legislativa (Assalce), que lançou a campanha com apoio da AL na segunda feira (03/08). O objetivo é r...

Morreu neste sábado (28), no Rio de Janeiro, aos 66 anos, a criadora da Lei Maria da Penha, professora Nilcea Freire. Ela foi ministra de Políticas para as Mulheres do Governo de Luiz Inácio Lula da Silva, entre 2004 e 2011. Nilcea Freire era médica, professora, pesquisadora e primeira mulher a ser reitora da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ). Ela tinha Câncer e recebia assistência médica em casa. Nilcea Freire foi responsável pela realização da I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, que teve como um dos resultados o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres. Ela presidiu o Conselho Nacional de Direitos da Mulher. Durante a sua gestão no Governo Federal destacam-se as criações da Lei Maria da Penha, Ligue 180 e do Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. Durante sua gestão na UERJ (2000-2004) foi votado e implantado de forma pioneira, o sistema de cotas para estudantes egressos de escolas públicas e negros. O proje...

Nesta segunda (19), às cinco da tarde, na sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/Ceará) ocorrerá o Coffee Make. O evento é idealizado pela doutora Lilian Rios e é voltado para membros da Comissão da Mulher Advogada. Na ocasião, Maria da Penha receberá uma homenagem pelos 13 anos da vigência da lei que recebe seu nome. Além da homenagem, o Coffee Make contará com convidados que abordarão assuntos relacionados ao universo feminino: o especialista em cirurgia robótica, doutor Leonardo Bezerra, a delegada e professora, Ana Cristina, a gestora de Reputação de Marcas e diretora da Inspira Comunicação, Mônika Vieira, a nutricionista Lanna Veras e a executiva de beleza, diretora Sênior Mary Kay Francinádia Rodrigues. A programação conta ainda com profissionais e marcas de várias especialidades que oferecerão seus serviços aos convidados presentes no evento, como a Clínica Up Life que realizará massagens terapêuticas e reflexologias, Mary Kay com sua equipe que irá realizar serviços...

Há 13 anos era sancionada a Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), que institui instrumentos jurídicos com o fim de tentar garantir proteção para as mulheres brasileiras que sejam vítimas de violência doméstica. Esse instrumento legal surgiu a partir do caso da cearense Maria da Penha Maia Fernandes, vítima de violência doméstica durante 23 anos de casamento, no qual sofreu duas tentativas de assassinato. De acordo com os dados registrados pela Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, nos seis primeiros meses deste ano, a Central de Atendimento à Mulher do Disque 180 recebeu 46,5 mil denúncias. 10,9% a mais do que consta nos registros do mesmo período em 2018. Para conscientizar a luta pela não violência contra a mulher, em alusão ao “Agosto Lilás”, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB Ceará) durante todo mês está iluminando com luzes na cor lilás, a fachada de sua sede. Além disso, a Comissão da Mulher Advogada (CMA) da...

Em sete de agosto de 2006 foi sancionada a Lei Maria da Penha, uma verdadeira ação afirmativa, que veio para tentar equilibrar a equação "violência homem contra a mulher". Logo nos primeiros artigos da lei isso se compreende quando o legislador afirma que toda mulher goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, assegurando-se oportunidades para viver sem violência, e que a lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Constituição Federal. A lei completa 13 anos neste mês, e o que podemos pensar sobre a violência contra a mulher? Houve mudança, melhoria ou diminuição da violência? A primeira afirmação é: não houve diminuição da violência contra a mulher, pelo contrário, os números mostram um aumento de registro de casos de violência. O Ligue 180, por exemplo, registrou 749.024 atendimentos em 2015. Comparando com os atendimentos realizados em 2014 (485.105), são mais de 263 mil novos casos ...

A presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor), vereadora Larissa Gaspar (PPL) participou nesta terça-feira (sete) de evento em comemoração aos 12 anos da Lei Maria da Penha. " O enfrentamento à violência contra as mulheres e ao feminicídio marca o 12º Aniversário da Lei Maria da Penha, na Casa da Mulher Brasileira, em Fortaleza. Nosso mandato se fez presente no primeiro evento no equipamento, que recebe a própria ativista Maria da Penha, além das mulheres de luta de diversas instâncias, das administrações públicas, judiciário, legislativo, dos movimentos sociais e coletivos de mulheres. A Casa existe por urgência, não por desejo. Demanda antiga no Ceará e agora referência nacional, o equipamento demorou mais do que o necessário para ser ativado, por empecilhos impostos em diversas instâncias de poder. A luta pelo acolhimento, proteção e atenção às mulheres vítimas da cultura machista, misógina e patriarcal ainda necessita de muitos ...

Nesta quarta-feira (primeiro de agosto), às duas da tarde, o Shopping Benfica (Avenida Carapinima, 2200 – Benfica) realiza evento com a presença da biofarmacêutica Maria da Penha, em comemoração pelos 12 anos da Lei 11.340/2006, inspirada na vida da cearense, no Teatro Benfica (2º piso). Aberto ao público e gratuito. Durante a ocasião, Maria da Penha irá contar sobre sua luta e as conquistas para ela e milhares de mulheres que são protegidas pela lei que visa a punir e a combater a violência doméstica. Também participarão da solenidade Darciane Barreto, coordenadora da Casa da Mulher Brasileira – CE e do cordelista Tião Simpatia, autor do cordel inspirado na Lei Maria da Penha. Serviço No Shopping Benfica, Maria da Penha celebra 12 anos de Lei de combate à violência doméstica Dia 1/8, às 14 horas, no Teatro Benfica (2º piso) Aberto ao público Leia também: Começa votação popular do concurso de ilustração Lei Maria da Penha

Da Agência Brasil Está aberta a votação popular para eleger as melhores ilustrações da 6º edição do Concurso de Ilustração Lei Maria da Penha. O tema da seleção deste ano é “O empoderamento feminino como mecanismo de superação da violência”. O concurso foi criado por iniciativa da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados em parceria com o Banco Mundial, como o objetivo de incentivar a discussão sobre a violência contra a mulheres, principalmente entre os jovens, e mostrar diferentes formas de superação feminina. O resultado final das ilustrações mais curtidas na rede social será divulgado em 9 de julho -  Fabio Rodrigues-Pozzebom /Agência Brasil As 20 ilustrações selecionadas nas categorias “ilustrador amador” e “ilustrador profissional” podem ser vistas na página do concurso no Facebook . Serão escolhidas as três ilustrações de cada categoria que tiverem recebido mais “curtidas” até às 18h de 08 de julho. O resultado final das ilustrações mais curtidas na rede socia...

A Câmara dos Deputados indica Maria da Penha para Prêmio Nobel da Paz 2016.

A Prefeitura Municipal de Fortaleza marca a data de sete anos de implementação da Lei Maria da Penha com diversas atividades buscando a valorização dos direitos da mulher. Estão previstos seminários, blitzes e caminhada para conscientizar a população e chamar todos a combater a violência. A promoção é da Secretaria Municipal de Cidadania e Direitos Humanos por meio da Coordenadoria de Políticas Públicas para as Mulheres. Nesta quarta-feira (14), o Paço Municipal recebe o seminário “Lei Maria da Penha – 7 anos de desafio e conquistas” a partir das 13h. A mesa de abertura conta com o secretário de Cidadania e Direitos Humanos, Karlo Kardozo; a coordenadora de Políticas Públicas para as Mulheres de Fortaleza, Larissa Gaspar; a coordenadora de Políticas para as Mulheres do Estado do Ceará, Mônica Barroso; a representante da Casa do Caminho, Jaqueline Pinheiro; e a farmacêutica cearense Maria da Penha. Também está prevista mesa temática com representantes de órgãos de defesa e debate....