Carta Aberta

• Sete entidades sindicais das esferas federal, estadual e municipal entregaram a Carta Aberta aos Policiais Cearenses e à Sociedade Brasileira. O documento se solidariza aos familiares e à Corporação dos Policiais Militares e Civis cearenses e cobra políticas de pacificação. O documento foi entregue ao presidente da Associação dos Cabos e Soldados da Policia Militar do Ceará (ACSMCE), Eliziano Queiroz. 
• A carta foi assinada pelo SINDIFISCO NACIONAL/DS - Ceará (Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da RFB - Delegacia Sindical no Ceará); SINAIT/DS - Ceará (Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho - Delegacia Sindical no Ceará); AUDITECE (Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual e dos Fiscais do Tesouro Estadual do Estado do Ceará); SINDIAUDIF (Sindicato dos Auditores de Tributos Municipais de Fortaleza); SINAL Fortaleza - Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central - Seção Regional em Fortaleza; ANFFA Sindical/DS-Ceará (Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários-Delegacia Sindical no Ceará); e UNACON Sindical/DS - Ceará (Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle- Delegacia Sindical do Ceará). 
• As entidades que assinam o documento têm como bandeira comum a segurança funcional. “Nossa luta é mostrar para a sociedade e cobrar, nas esferas federal, estadual e municipal, sobre a falta de proteção preventiva e assistencial aos agentes públicos vitimados em função de suas atribuições legais. O caso dos policiais assassinados em Quixadá expõe, como um todo, a fragilidade dos agentes públicos que atuam no combate ao crime e às organizações criminosas, o que precisa ser fortemente repudiado pela sociedade, sob pena do Estado se intimidar; casos como esses precisam ser denunciados e servir de impulso às mudanças necessárias”, explica Helder Costa da Rocha, presidente do SINDIFISCO NACIONAL/DS - Ceará. 
• O apoio foi bem recebido pelo presidente da ACSMCE, Eliziano Queiroz. Ele ressaltou a dificuldade que a corporação vem tendo em seu trabalho. “Estamos lutando por melhores condições de trabalho para nossos policiais para que casos como o de Quixadá sejam evitados”, destacou. 
• Um caso que chamou bastante atenção nesse sentido ocorreu em 2008, quando, a mando do iraniano Farhad Marvizi, o Auditor-Fiscal José de Jesus Ferreira foi alvejado a tiros, em dezembro de 2008. Felizmente, ele sobreviveu, e o iraniano foi condenado a 20 anos de prisão. Entretanto, nem sempre casos como esse são solucionados. 
• O caso de Quixadá - Três policiais foram mortos e um quarto ficou ferido ao atenderem uma ocorrência na localidade de Juatama, na zona rural de Quixadá, no último dia 30 de junho.
• O sargento Francisco Guanabara Filho, de 50 anos, Joel de Oliveira Pinto, 33, e Antônio Lopes Miranda Filho, 33, foram assassinados a tiros. Um quarto policial ficou ferido na perna, mas foi socorrido ao Instituto José Frota (IJF), em Fortaleza. Ele passou por cirurgia, teve alta e voltou para casa. 
• A Polícia prendeu dois suspeitos de participarem nos assassinatos. Um terceiro suspeito de envolvimento no crime morreu em um novo confronto com policiais, nesta segunda-feira (5). Em 2016, catorze policiais foram assassinados no Ceará. 

Confira a íntegra da carta abaixo: 

Carta Aberta aos Policiais Cearenses e à Sociedade Brasileira 

As entidades sindicais abaixo subscritas, também integrantes do Fórum Estadual Permanente em Defesa do Serviço Público, vêm a público manifestar o seu pesar e solidariedade aos familiares e à Corporação dos Policiais Militares e Civis do Estado do Ceará, pelas inestimáveis e precoces perdas de seus filhos, maridos, pais e colegas, combatentes na função de proteção à sociedade e de repressão ao crime organizado no âmbito deste estado alencarino. 

É inaceitável que as taxas de homicídios contra aqueles que detêm a missão de pacificar a sociedade atinjam índices alarmantes chegando a dobrar de um ano para o outro, a ponto de, após a lamentável tragédia do último dia 30/06/2016, de Juatama, zona rural do município de Quixadá, culminar no assassinato de três policiais militares, cuja estatística alcança o acintoso quantitativo de quatorze policiais mortos no primeiro semestre de 2016, em razão do exercício de seu dever protetivo. 

A questão da (in)segurança, por óbvio, perpassa todas as camadas sociais e hoje atinge, de forma inclemente, indistinta e progressiva, todos os cidadãos e cidadãs. No entanto, pesa sobremaneira sobre os agentes do estado, cujas atividades que estão diretamente relacionadas com o enfrentamento do crime e suas diversas formas de organização. 

Assim como os policiais, outras autoridades públicas e servidores de carreira do Estado, a exemplo dos representados pelas entidades sindicais signatárias do presente documento, também são alvos potenciais de ataques criminosos, haja vista que, ao exercerem em suas esferas de competências as atribuições constitucionais e legais, estão à mercê da criminalidade. No caso, a criminalidade ínsita às vertentes dos delitos contra ordem tributária, a saúde pública, o sistema financeiro nacional, enfim contra a administração pública - de igual forma o crime atenta contra a organização do trabalho, assim como contra os que têm como função o combate aos crimes de sonegação fiscal, contrabando, descaminho, lavagem de capitais e tráfico ilícito. E, nessas suas augustas missões estatais, por vezes, já sofreram (e sofrem ainda) a retaliação desproporcional daqueles que têm seus interesses escusos contrariados. Muitos já tombaram no exercício da defesa da sociedade e do Estado, assim como os policiais, sem a devida proteção do organismo estatal e sem o reconhecimento social.

O Estado Brasileiro e a sociedade não podem ser vencidos, ou mesmo molestados, pela violência emanada da criminalidade. E silenciar diante da dor advinda dos assassinatos brutais desses agentes de segurança pública ora em comento concorre para vulgarizar tais lastimáveis acontecimentos, bem como para edificar esse absurdo revés de impotência do Estado. 

Por oportuno, é de se registrar e louvar a iniciativa tomada na última segunda (04), no âmbito de sessão extraordinária, levada a cabo pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, a qual debateu a violência praticada contra Auditores-Fiscais do Trabalho, Policiais Rodoviários Federais e um Procurador do Trabalho - integrantes do Grupo Especial de Fiscalização Móvel. Porém, além de parabenizar iniciativas dessa natureza, a sociedade precisa exigir atitudes concretas e urgentes do Estado Brasileiro nesse enfrentamento, pois inacreditavelmente está em pleno xeque a sua própria existência. 

Por último, convém destacar que o presente registro de solidariedade em nada busca contemporizar eventuais ações infracionais, em detrimento dos cidadãos cearenses, cuja autoria, após o devido processo legal, venha ser atribuída a policiais, pois, nesses casos, tais agentes, assim como qualquer servidor público que ofenda o ordenamento pátrio, deverão obter a reprimenda estatal cabível. 

Assim, em razão dessa cruel e gritante realidade, as entidades sindicais signatárias desta carta, em luto, conclamam todos os poderes da república, em tom suprapartidário, nas esferas municipais, estaduais e federal, a imprensa plural, independente e formadora de opinião e cidadania, a classe estudantil, a sociedade civil organizada e todos os demais atores interessados a se mobilizarem para discutir políticas públicas emergenciais e estruturais de pacificação social, de educação cidadã, de inclusão social, de distribuição de renda e de justiça tributária e fiscal, em prol de uma sociedade menos violenta, hoje, e de um futuro de vida, paz e harmonia para as próximas gerações. 

Fortaleza, 8 de julho de 2016

SINDIFISCO NACIONAL/DS-Ceará (Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da RFB-Delegacia Sindical no Ceará);

SINAIT/DS-Ceará (Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho-Delegacia Sindical no Ceará);

AUDITECE (Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual e dos Fiscais do Tesouro Estadual do Estado do Ceará);

SINDIAUDIF (Sindicato dos Auditores de Tributos Municipais de Fortaleza);

SINAL Fortaleza - Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central - Seção Regional em Fortaleza;

ANFFA Sindical/DS-Ceará (Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários-Delegacia Sindical no Ceará);

UNACON Sindical/DS-Ceará (Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle- Delegacia Sindical do Ceará).