Blog do Lauriberto

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) fixa o limite de 9,63% para o Reajuste de Planos de Saúde Individuais e Familiares. A decisão vale para o período de maio de 2023 até abril de 2024. As Operadoras não podem aplicar aumentos nas mensalidades acima do percentual estabelecido. O limite de 9,63% recebeu o aval do Ministério da Fazenda e foi aprovado por unanimidade em reunião de Diretoria Colegiada da ANS. A decisão não se aplica aos Planos Coletivos, sejam Empresariais ou por Adesão. Ela incide apenas nas mensalidades dos contratos individuais e familiares firmados a partir de janeiro de 1999. São quase 8 milhões de beneficiários, o que corresponde a cerca de 16% do Mercado de Saúde Suplementar. A atualização dos valores só pode ser realizada a partir da data de aniversário de cada contrato. Caso o mês de aniversário do contrato seja maio, é possível a cobrança retroativa do Reajuste. De acordo com a ANS, a atual fórmula para cálculo do Reajuste anual vem sendo aplicada desde ...

  O Superior Tribunal de Justiça-STJ (foto Marcello Casal Júnior-Agência Brasil) decidiu que as operadoras de Plano de Saúde não são obrigadas a cobrir Procedimentos Médicos que não estão previstos na Lista da Agência Nacional de Saúde (ANS). Cabe recurso contra a decisão.  A Segunda Seção do STJ entendeu que o Rol de Procedimentos definidos pela Agência é taxativo, ou seja, os usuários não têm direito a exames e tratamentos que estão fora da Lista.  Por 6 votos a 3, prevaleceu o entendimento do relator, ministro Luís Felipe Salomão, cujo voto foi proferido em sessões anteriores.  Ao definir que o Rol é Taxativo, o ministro entendeu que haveria um desequilíbrio nos contratos de Plano de Saúde se alguns usuários obtivessem na Justiça direito a coberturas que outros não têm. Isso afetaria o equilíbrio econômico do Sistema de Saúde Complementar e aumentaria os custos para todos os usuários, segundo o ministro Luís Felipe Salomão.  A lista de Procedimentos e Tratame...

 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou a instauração do Regime Especial de Direção Técnica na Operadora Prevent Senior. A decisão segue para publicação no Diário Oficial da União.  O Regime Especial de Direção Técnica consiste no acompanhamento in loco realizado por agente nomeado pela ANS para verificar as causas de anormalidades que coloquem em risco a continuidade e a qualidade da assistência prestada aos beneficiários.  Não se trata de uma intervenção, pois a ANS não interfere na Gestão da Operadora, mas de um acompanhamento com análises permanentes de informações e definição de metas a serem cumpridas pela operadora. Apuração de reclamações - A ANS atua de forma permanente na apuração de demandas recebidas em seus canais de atendimento ou encaminhadas por outros órgãos ou agentes ou que cheguem ao seu conhecimento por outros meios, como por exemplo, pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) ou pela Imprensa. Entre janeiro de ...

Uma nova resolução normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), publicada hoje (2) no Diário Oficial da União, promoveu uma ampla atualização nos procedimentos e eventos que devem ter cobertura garantida por planos de saúde privados. Novos exames e tratamentos passaram a fazer parte da lista obrigatória de assistência, que deverá ser observada a partir de abril. Ao todo, foram adicionadas 69 coberturas, sendo 50 relativas a medicamentos e 19 referentes a exames, terapias e cirurgias indicadas no tratamento de enfermidades do coração, intestino, coluna, pulmão e mama, entre outras. Entre os remédios, passam a integrar a lista obrigatória de assistência 17 imunobiológicos que poderão ser usados para tratar doenças inflamatórias, crônicas e autoimunes, como psoríase, asma e esclerose múltipla. Outros 19 são antineoplásicos orais indicados no enfrentamento de diversos tipos de câncer. Mulheres com tumor na mama em estágio avançado, por exemplo, poderão contar com a cobertura d...

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) suspendeu, temporariamente, a comercialização de sete planos de saúde, devido a reclamações referentes à cobertura assistencial. Os planos, cuja lista pode ser conferida no site da ANS , são todos da operadora Unimed Norte/Nordeste. A suspensão faz parte do monitoramento periódico da agência para acompanhar o desempenho dos planos de saúde. A proibição da comercialização para novos clientes passa a valer a partir de 10 de junho, mas os 40.600 beneficiários desses planos não são afetados pela medida, já que continuam sendo atendidos por sua rede assistencial. E por apresentarem melhoria no atendimento, a ANS autorizou a comercialização de nove planos de saúde das operadoras Unimed Norte/Nordeste, Unimed de Manaus, Ameplan, Hospital Bom Samaritano e Halsa.

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) realiza nesta terça (26) e quarta-feira (27), em Fortaleza, uma oficina sobre as recentes normas da agência reguladora que tratam de reajuste de planos de saúde individuais, Rol de Procedimentos (cobertura obrigatória dos planos de Saúde) e portabilidade de carências. A Oficina é destinada a representantes do setor, a órgãos de defesa do consumidor e ao público em geral que solicitou participação no site da ANS. O evento será realizado na Universidade de Fortaleza (Unifor), no Auditório da Biblioteca (Avenida Washington Soares, 1.321 – Edson Queiroz). Na terça (26), das 9 às 17 horas; e na quarta (27), das 9 horas às 12h30. Reajuste - A ANS estabeleceu nova metodologia de cálculo para definir o índice máximo de reajuste anual dos planos de saúde individuais e familiares. A proposta foi aprovada em dezembro pela Diretoria Colegiada e já está em vigor. O novo Índice de Reajuste dos Planos Individuais (IRPI) se baseia na variação das ...

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) firmaram um Acordo de Cooperação Técnica para aperfeiçoar a atuação das autarquias no monitoramento da concentração do mercado de planos de saúde e, desta forma, propiciar uma melhor defesa da concorrência no setor. A parceria foi assinada pelo presidente do Cade, Alexandre Barreto, e pelo diretor-presidente substituto da ANS, Leandro Fonseca. No acordo, que tem duração prevista de cinco anos, o Conselho e a Agência se comprometem a compartilhar informações, bancos de dados, relatórios, diagnósticos e estatísticas, além de pareceres técnicos e resultados de estudos e pesquisas elaborado pelas entidades. A troca de informações, contudo, só poderá envolver documentos que não são confidenciais ou sigilosos e que não comprometam ou prejudiquem atos e procedimentos de competência das respectivas autarquias. A cooperação propõe também a capacitação de técnicos por meio de evento...

Da Agência Brasil A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, suspendeu temporariamente hoje (16) a Resolução Normativa 433, de 28 de junho de 2018, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) da Agência Nacional de Saúde (ANS) que “propõe-se a regulamentar, a utilização de mecanismos financeiros de regulação no âmbito dos planos privados de assistência à saúde, a exemplo de franquia e coparticipação”. De acordo com a decisão, da presidente do STF, ao deferir a medida cautelar do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ajuizada no último dia 13 de julho, a resolução fica suspensa até o exame feito pelo ministro-relator, Celso de Mello, ou pelo plenário da Corte. A resolução da ANS, publicada em junho, diz que os pacientes de planos deverão pagar até 40% no caso de haver cobrança de franquia e coparticipação sobre o valor de cada procedimento médico realizado. “A referida resolução foi muito além e desfigurou o marco legal de proteção do ...

Da Agência Brasil A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) deve publicar ainda neste semestre uma resolução normativa que vai reduzir as restrições para que usuários troquem de plano de saúde e façam portabilidade do período de carência já cumprido. A medida, que pretende aumentar a competitividade no setor para reduzir preços e aumentar a qualidade dos serviços, já está bem amadurecida internamente, segundo o diretor-presidente substituto, Leandro Fonseca. Uma regra que deve cair é a que restringe os pedidos de portabilidade a dois meses antes ou depois do aniversário do contrato. Uma vez cumprida a carência original, o usuário poderá pedir a portabilidade para outro plano e ter direito à cobertura sem cumprir uma nova carência. Segundo o diretor-presidente, a troca precisará ser entre planos que tenham “alguma compatibilidade”, para evitar “comportamentos oportunistas”. “São medidas que estão sendo discutidas e ainda precisam de aprovação do colegiado. Mas é um tema que já está...

Da Agência Brasil Começa a vigorar nesta sexta-feira (8) a suspensão da comercialização de 31 planos de saúde de 10 operadoras. A determinação é da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), tendo por base reclamações relativas à cobertura assistencial recebidas no terceiro semestre de 2017. Entre as principais queixas apresentadas pelos usuários estão a demora no atendimento e as negativas apresentadas pelas empresas. A ANS informou que os 167,7 mil beneficiários desses planos suspensos estão protegidos e continuarão sendo assistidos regularmente. De acordo com a agência, os planos só poderão voltar a ser comercializados para novos clientes caso seja comprovada a melhoria do atendimento. Para ter acesso à lista de planos que tiveram a comercialização suspensa,  clique aqui . A ANS recebeu 15.912 reclamações de natureza assistencial entre o dia 1° de julho e 30 de setembro. Desse total, 14.138 queixas foram encaminhadas para análise. No período, 92% das reclamações f...

Em passagem por Fortaleza, André Longo, diretor-presidente da Agência Nacional de Saúde (ANS), visitará a Unimed Ceará nesta quarta-feira (12). Na ocasião, Darival Bringel, presidente da operadora de saúde cearense, apresentará o modelo de alienação de carteiras de planos de assistência à saúde da Unimed Ceará, que é um dos melhores do Sistema Unimed por viabilizar  a continuidade da cooperativa alienada, ensejando trabalho para seus cooperados e colaboradores. “A visita do Dr. André Longo vem em boa hora por se tratar  de um assunto relevante no cenário das Operadoras de Plano de Saúde. A alienação de carteiras é um assunto bastante aceito pela ANS e pela Unimed do Brasil e garante a todos os usuários da operadora alienada os mesmos direitos contratuais e de atendimento, adquiridos antes da venda”, conta Darival Bringel, presidente da Unimed Ceará. Desde a criação da ANS, o número de operadoras de planos de saúde diminuiu de 2.003 (em 2000) para 1.125 (até sete...