Blog do Lauriberto

O deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG) recebeu alta do Hospital Baía Sul, em Florianópolis (SC) após se submeter no Réveillon 2020 a uma cirurgia de A pendicectomia Videolaparoscópica. Aécio Neves (PSDB-MG) Foto: Claudio Andrade/Câmara dos Deputados/Arquivo Aécio passou mal no fim da manhã desta terça-feira (31) e foi internado no Baía Sul. O parlamentar teve diagnóstico de apendicite aguda e foi submetido a uma cirurgia. Teve alta nesta quarta-feira (primeiro).  Aécio Neves está em Florianópolis com a esposa Letícia Weber, onde veio para o Réveillon 2020. O Hospital Baía Sul liberou o seguinte boletim médico sobre Aécio Neves: "O deputado federal Aécio Neves foi internado no Hospital Baía Sul no fim da manhã do dia 31 de dezembro de 2019 com quadro de apendicite aguda. Foi submetido a cirurgia de apendicectomia videolaparoscópica no início da tarde da terça (31). O paciente evoluiu bem no pós-operatório e teve alta nesta quarta (primeiro), 24 horas apó...

A Polícia Federal deflagrou na manhã desta quinta-feira (20) a segunda fase da Operação Ross, que investiga o senador Aécio Neves. De acordo com a PF, a operação tem como objetivo apurar o recebimento de vantagens indevidas por parte do senador, “solicitadas a um grande grupo empresarial do ramo frigorífico, entre os anos de 2014 e 2017”. Os policiais federais estão cumprindo, desde cedo, três mandados de busca e apreensão em endereços ligados ao parlamentar, em Belo Horizonte. Os mandados foram expedidos pelo STF, após solicitação da PF. Primeira fase Na primeira fase da Operação Ross, deflagrada no dia 11 deste mês, a PF cumpriu 24 mandados de busca e apreensão e 48 intimações para depoimentos no Distrito Federal, em São Paulo, Minas Gerais, no Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e na Bahia, além de Mato Grosso do Sul, do Tocantins e Amapá. Os alvos foram o senador Aécio Neves (PSDB-MG), a irmã dele, Andrea Neves, e o primo Frederico Pacheco de Medeiros. Também os senadores Anto...

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge (foto), pediu hoje (11) o arquivamento de um inquérito contra o senador Aécio Neves (PSDB-MG) no Supremo Tribunal Federal (STF). O senador é investigado por supostamente ter atuado para fraudar registros do Banco Rural remetidos à CPMI dos Correios, em 2005. Foto: Arquivo/STF O inquérito teve como base a delação premiada do ex-senador Delcídio do Amaral, que presidiu a CMPI e relatou ter sido procurado por Eduardo Paes, então deputado pelo PSDB, que lhe teria pedido, em nome de Aécio, que adiasse o prazo dado ao Banco Rural para o envio dos documentos, de modo a haver tempo para a fraude. O objetivo, segundo Delcídio, seria maquiar dados que pudessem revelar esquema semelhante ao Mensalão sendo operado pelo publicitário Marcos Valério na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, em benefício do então governador Aécio Neves e de seu vice, Clésio de Andrade. Ao pedir o arquivamento do inquérito, Raquel Dodge argumenta que “a autoridade...

Foto: STF Da Agência Brasil O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes (foto) arquivou hoje (29) o inquérito que trata das investigações sobre senador Aécio Neves (PSDB-MG) no caso de Furnas. Na decisão, o ministro levou em conta um relatório da Polícia Federal (PF) que concluiu pela falta de provas da participação do parlamentar em um suposto esquema de corrupção na estatal do setor elétrico, subsidiária da Eletrobras. De acordo com o delegado responsável pelo caso, após a tomada de depoimentos de políticos de oposição e delatores foi possível concluir que “inexistem elementos que apontem para o envolvimento” do senador. “A partir do conteúdo das oitivas realizadas e nas demais provas carreadas para os autos, cumpre dizer que não é possível atestar que Aécio Neves da Cunha realizou as condutas criminosas que Ihe são imputadas", diz relatório da PF. A investigação foi aberta em 2016 a pedido do ex-procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para apurar o sup...

Da Agência Brasil O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou um dos oito inquéritos contra o senador Aécio Neves (PSDB-MG) na Corte para a primeira instância da Justiça de Minas Gerais. Trata-se da investigação sobre desvios nas obras da Cidade Administrativa, sede do governo mineiro. O inquérito foi aberto com base na delação premiado de executivos da empresa Odebrecht, que relataram o repasse de R$ 5,2 milhões em propina ao parlamentar. O senador Aécio Neves ainda é alvo de outros sete inquéritos no STF e figura como réu em uma ação penal desdobramento da Lava Jato. O ministro do STF Alexandre de Moraes - Marcelo Camargo/Agência Brasil Os crimes de corrupção teriam ocorrido a partir de 2007, quando Aécio era governador de Minas. Moraes aplicou a interpretação mais restrita do foro privilegiado que foi firmada na pelo plenário do STF. Na semana passada, o plenário da Corte determinou que somente deveriam ser julgados no S...

O senador Aécio Neves (PSDB-MG) disse hoje (17) que provará que agiu de forma correta e que a operação financeira da qual é acusado não envolveu o uso de dinheiro público. Nesta tarde, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu denúncia contra ele, tornando-o réu. Em entrevista a jornalistas, após a decisão da Corte, o parlamentar disse ter recebido a notícia com "absoluta tranquilidade" e que o empréstimo de R$ 2 milhões solicitado ao empresário Joesley Batista, do grupo J&F, ocorreu por meio de origem lícita e com a utilização de recursos privados. Segundo Aécio, a colaboração premiada de Joesley e outros executivos do grupo é uma "gravíssima ilegalidade", na qual "réus confessos" buscaram passar a impressão de que houve ilegalidade em uma operação "privada", com o objetivo de "se verem livres dos inúmeros crimes". "Recebo com absoluta tranquilidade decisão da Primeira Turma, até porque já era esperada. Agora...

Da Agência Brasil Um dia antes de a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidir sobre o recebimento da denúncia contra Aécio Neves (PSDB-MG), o senador veio a público para argumentar sobre a falta de provas contra ele e apontar o que considera ilegalidades processuais. Em entrevista à imprensa, Aécio voltou a dizer que é inocente, criticou a Procuradoria-Geral da República (PGR) e desacreditou as informações obtidas por meio da delação de Joesley Batista, um dos executivos da J&F. Segundo a denúncia, apresentada há mais de 10 meses, Aécio solicitou a Joesley Batista, em conversa gravada pela Polícia Federal (PF), R$ 2 milhões em propina, em troca de sua atuação política. O senador foi acusado pelo então procurador-geral da República Rodrigo Janot dos crimes de corrupção passiva e tentativa de obstruir a Justiça. A tentativa de obstrução teria se dado de “diversas formas”, segundo a PGR , como por meio de pressões sobre o governo e a Polícia Federal para escolher os de...

Da Agência Brasil A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, reiterou hoje (16) no Supremo Tribunal Federal (STF) pedido de abertura de ação penal contra o senador Aécio Neves (PSDB-MG) em um dos inquéritos resultantes da delação do empresário Joesley Batista, do grupo J&F. Se o pedido for aceito, o senador e mais três pessoas se tornarão réus no processo. O julgamento sobre o recebimento da denúncia pela Primeira Turma do STF está marcado para amanhã (17). Também são alvos da mesma denúncia a irmã do senador, Andrea Neves, o primo dele, Frederico Pacheco, e Mendherson Souza Lima, ex-assessor parlamentar do senador Zezé Perrella (PMDB-MG), flagrado com dinheiro vivo. Todos foram acusados de corrupção passiva. Segundo a denúncia, apresentada há mais de 10 meses, Aécio solicitou a Joesley Batista, em conversa gravada pela Polícia Federal (PF), R$ 2 milhões em propina, em troca de sua atuação política. O senador foi acusado pelo então procurador-geral da República Rodrigo Janot...

Da Agência Brasil O presidente da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Alexandre de Moraes, marcou para o dia 17 deste mês o julgamento sobre a recebimento da denúncia contra o senador Aécio Neves (PSDB-MG) em um dos inquéritos resultantes da delação do empresário Joesley Batista, da JBS. O relator do caso é o ministro Marco Aurélio Mello, que integra a Segunda Turma junto com Moraes, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso. Segundo a denúncia, apresentada há mais de 10 meses, Aécio solicitou a Joesley Batista, em conversa gravada pela Polícia Federal (PF), R$ 2 milhões em propina, em troca de sua atuação política. O senador foi acusado pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, os crimes de corrupção passiva e tentativa de obstruir a Justiça. Após contestações da defesa de Aécio, a denúncia foi reiterada no fim do mês passado pela atual procuradora-geral da República, Raquel Dodge, para quem a “o senador vilipendiou de forma decisiva o escopo de...

Foto; STF (Arquivo) Da Agência Brasil A procuradora-geral da República, Raquel Dodge (foto), voltou a denunciar o senador Aécio Neves (PSDB) por corrupção e obstrução de justiça, no processo que havia sido iniciado pelo ex-procurador Rodrigo Janot. Nesta terça-feira, 27, Dodge apresentou réplica aos argumentos da defesa do parlamentar e reiterou o pedido feito ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que receba integralmente a denúncia contra ele. Na peça, são acusados também a irmã de Aécio, Andréa Neves da Cunha, o primo Frederico Pacheco de Medeiros, e o ex-assessor parlamentar do senador Zezé Perrela (MDB/MG), Mendherson Souza Lima. Aécio Neves é acusado de solicitação e obtenção, junto ao empresário Joesley Batista, de uma propina no valor de R$ 2 milhões e por obstrução da Justiça, ao tentar atrapalhar o andamento da Operação Lava Jato. Quanto ao recebimento do dinheiro, que o senador alega ter se tratado de pedido de empréstimo pessoal, Dodge aponta que não há provas que ap...

Do STF Foto: Carlos Moura/STF Por maioria de votos, na sessão desta terça-feira (14), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter no tribunal as investigações contra todos os acusados no Inquérito (INQ) 4506, no qual o senador Aécio Neves (PSDB-MG) e outras três pessoas são investigados pela suposta prática dos crimes de corrupção passiva e obstrução de investigação de infração penal que envolva organização criminosa. Prevaleceu o entendimento de que, neste momento, o desmembramento prejudicaria o andamento das investigações. O relator do INQ 4506, ministro Marco Aurélio, havia determinado a remessa à primeira instância das investigações relativas a Andrea Neves da Cunha, Mendherson Souza Lima, e Frederico Pacheco de Medeiros por considerar que, em processo criminal, o STF tem competência estrita, devendo processar e julgar unicamente autoridades com prerrogativa de foro. A Procuradoria-Geral da República (PGR) recorreu da decisão (interpôs agravo regim...

Da Agência Brasil Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil Afastado da presidência do PSDB desde maio, quando foi acusado de pedir R$ 2 milhões ao empresário Joesley Batista, dono do grupo JBS, em troca de favores, o senador Aécio Neves (PSDB-MG) reassumiu o cargo hoje (9). O fato ocorre um dia após o presidente interino da legenda, senador Tasso Jereissati (CE), anunciar oficialmente a candidatura dele à presidência do partido. O PSDB é a terceira maior bancada do Senado, com 11 senadores, e a terceira maior da Câmara, com 46 deputados. Em um comunicado enviado a Jereissati, Aécio afirma que retoma o posto para “garantir a desejável isonomia entre os postulantes” na disputa pela presidência do PSDB. No documento, o senador mineiro informou ainda que indicou o vice-governador de São Paulo, Alberto Goldman, mais antigo vice-presidente tucano para conduzir o processo eleitoral, marcado para o dia 9 de dezembro, quando ocorrerá a convenção nacional do partido. Ainda no comunicado, Aécio faz ...

Da Agência Brasil Em conversa na manhã desta quarta-feira (25), o senador Aécio Neves (PSDB-MG) informou ao presidente interino da sigla, senador Tasso Jereissati (CE), que não vai renunciar à presidência do partido, da qual se encontra atualmente licenciado. A ideia do tucano é continuar licenciado até a convenção do partido que ocorrerá em 9 de dezembro, quando serão eleitos o diretório nacional e a nova executiva partidária. Aécio Neves se afastou da presidência do PSDB em 19 de maio, após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, determinar o afastamento dele do mandato parlamentar a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). Em junho, o ministro Marco Aurélio Mello revogou a determinação de Fachin e Aécio reassumiu o mandato de senador. Neves foi denunciado no mês de junho pelo Ministério Público Federal na Operação Lava Jato por corrupção passiva e obstrução de Justiça, com base nas delações premiadas da empresa J&F, sofrendo medidas cautelares de a...

Da Agência Brasil Senador Aécio Neves durante sessão que aprovou a PEC 14/2016, que cria as polícias penitenciárias federais, estaduais e distrital Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil O presidente do Conselho de Ética do Senado, senador João Alberto (PMDB-MA), determinou hoje (24) o arquivamento do pedido de abertura de procedimento disciplinar contra o senador Aécio Neves (PSDB-MG). A decisão seguiu parecer da Advocacia-Geral do Senado. O pedido de investigação no conselho foi protocolado pelo PT em 28 de setembro para que o colegiado avaliasse se o senador havia quebrado o decoro parlamentar. A alegação do partido se baseou na denúncia apresentada pelo empresário Joesley Batista, um dos donos da J&F, segundo qual Aécio teria recebido R$ 2 milhões não-declarados. No entanto, segundo o parecer da Advocacia-Geral do Senado, a “representação do PT é no máximo uma versão atualizada da representação do PSOL [e da Rede]” contra Aécio, que já havia sido arquivada pelo conselho em...

Foto de Arquivo Da Agência Brasil Um dia depois de o  plenário do Senado  ter decido devolver o mandato parlamentar de Aécio Neves (PSDB-MG), o senador Tasso Jereissati (CE) , presidente interino do PSDB, defendeu que o mineiro renuncie à presidência do partido. "Acho que ele não tem condições, dentro da circunstância que está, de ficar como presidente do partido. E nós precisamos ter uma solução definitiva e não provisória", disse Tasso ao chegar ao Senado na manhã de hoje (18). Tasso, que ocupa interinamente a presidência da sigla desde que Aécio passou a ser investigado com base nas delações premiadas dos executivos da JBS, acrescentou que ainda não conversou com o colega tucano sobre o assunto, o que deve ocorrer até o fim da tarde de hoje. Sobre a decisão do plenário do Senado de ontem, Jereissati avaliou que o resultado está sendo mal interpretado. “A decisão de ontem foi a decisão da maioria e eu acho que é mal interpretada. No meu entender é dar ao sen...

Da Agência Brasil Por 44 a 26 votos, os senadores derrubaram a decisão do Supremo Tribunal Federal de afastar Aécio Neves. O plenário do Senado decidiu reverter a decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) e, com isso, pôs fim ao afastamento parlamentar do senador Aécio Neves (PSDB-MG), que havia sido imposto pelos ministros da Corte no último dia 26. Com os votos de 44 senadores contra a manutenção das medidas cautelares e de 26 favoráveis, os parlamentares impediram o afastamento de Aécio, o seu recolhimento domiciliar noturno e reverteram a obrigação de entregar o passaporte. Não foram registradas abstenções. A votação ocorre após a maioria dos ministros do STF decidir, na semana passada, que o tribunal não pode afastar parlamentares por meio de medidas cautelares sem o aval do Congresso Nacional. No fim de setembro, a Primeira Turma da Corte havia decidido, por 3 votos a 2, afastar Aécio do exercício do mandato ao analisar pedido da Procuradoria-Geral...

Da Agência Brasil Após o impasse sobre a votação que pode reverter o afastamento do senador Aécio Neves (PSDB-MG), o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), disse que o assunto está na pauta e será colocado em votação ainda hoje (17). O presidente da Casa comentou o assunto ao chegar ao Congresso Nacional e dirigir-se para o gabinete da Presidência após cancelamento da reunião de líderes marcada para as 14h30. Eunício não deixou claro, no entanto, como fará a chamada para a votação. Para que o afastamento do mandato parlamentar de Aécio e outras medidas cautelares sejam revertidas, é necessário que pelo menos 41 senadores da Casa votem favoravelmente ao senador. “É o primeiro item da pauta, acabei de receber a informação que já tem mais de 45 registros de senadores e para abrir a sessão é preciso ter 41 senadores. Está em regime de urgência e, portanto, vou dar sequência à votação. Não cabe ao presidente do Congresso colocar parlamentares no plenário. Na ...

Da Agência Brasil O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello autorizou hoje (6) a Polícia Federal (PF) a enviar aos Estados Unidos aparelhos celulares apreendidos na Operação Patmos, deflagrada a partir das delações da JBS. Com a decisão, a PF vai enviar um perito ao exterior para tentar desbloquear celulares que foram apreendidos com alvos da operação ligados ao senador Aécio Neves (PSDB-MG). O pedido da PF envolve Frederico Pacheco e Andrea Neves, primo e irmã do parlamentar respectivamente, presos em maio, quando a operação foi realizada. Os dois cumprem prisão domiciliar por determinação do Supremo. Segundo a Polícia Federal, os peritos não conseguiram acessar os dados do celular, que estão protegidos por uma senha pessoal. Ao autorizar o envio do aparelho aos Estados Unidos, o ministro disse que os investigados poderão facilitar as investigações e fornecer a senha aos peritos da PF. “Defiro o pedido formulado pela autoridade policial, autor...

Foto: Carlos Moura/SCO/STF/Divulgação Da Agência Brasil O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin negou há pouco recurso para suspender a decisão que determinou o afastamento do senador Aécio Neves (PSDB-MG) das atividades legislativas, determinado pela Primeira Turma da Corte na semana passada, quando foi imposto também o recolhimento domiciliar noturno contra o parlamentar. No mandado de segurança protocolado ontem (2), o advogado de Aécio, Alberto Toron, pediu que o afastamento fosse suspenso ao menos até que seja julgada a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) sobre a necessidade ou não de aval do Legislativo para que o Judiciário possa aplicar medidas cautelares contra parlamentares. A ADI deve ser julgada no dia 11 de outubro. No processo, Toron justifica que Aécio “não pode, para fins processuais penais, ser tratado como um funcionário público qualquer”, entre outros argumentos. “É que a Constituição Federal o desequipara, dotando-o de prerro...

Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF Do STF A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia (foto), manteve com o ministro Edson Fachin a relatoria dos Mandados de Segurança (MS) 35230 e 35231, impetrados, respectivamente, pelo senador Aécio Neves (PSDB/MG) e pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) contra a decisão da Primeira Turma do STF que afastou o senador do exercício do mandato parlamentar e determinou, entre outras medidas cautelares, o seu recolhimento noturno. A ministra Cármen Lúcia observou que os mandados de segurança foram livremente distribuídos ao ministro Edson Fachin, com base no artigo 76* do Regimento Interno do STF. O dispositivo prevê que se a decisão questionada for relativa a uma das Turmas do Tribunal, o processo deverá ser distribuído entre os ministros da outra. Nesse sentido, a presidente do STF não acolheu manifestação da defesa do senador Aécio Neves, que pediu a exclusão do ministro Edson Fachin da relatoria ...