O Governo Federal publicou um decreto autorizando o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar antecipações de Auxílios-Doença e do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A medida, publicada em seção extra do Diário Oficial da União (DOU) dessa quinta-feira (2), determina que as antecipações serão pagas até 31 de outubro. A Lei 13.982, que trata da autorização para antecipar o pagamento, estabeleceu o prazo de três meses, a partir de abril, para o pagamento de um salário-mínimo por mês para beneficiários do BPC e do Auxílio-Doença. A prorrogação publicada ontem tem por objetivo evitar a aglomeração de pessoas para atendimento presencial nas agências do INSS, em razão da Pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19). De acordo com o decreto, a concessão da antecipação do auxílio-doença no valor de um Salário Mínimo (R$ 1.045,00) se dará sem a realização de perícia médica. Para solicitar o benefício, o segurado deve anexar atestado médico junto ao requerimento, mediante decl...
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