Blog do Lauriberto

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade da tese jurídica da “legítima defesa da honra”. Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 779, com pedido de liminar, a legenda argumenta que, com base na interpretação de dispositivos do Código Penal e do Código de Processo Penal, Tribunais do Júri têm aplicado a tese e absolvido feminicidas. A ADPF 779 foi distribuída ao ministro Dias Toffoli e já foi encaminhada à Presidência do Tribunal para apreciação da liminar. Segundo o PDT, a tese admite que uma pessoa (normalmente um homem) mate outra (normalmente uma mulher), para proteger sua honra, em razão de uma traição em relação afetiva. Contudo, sustenta que qualquer interpretação de dispositivos infraconstitucionais que admita a absolvição de assassinos de mulheres por “legítima defesa da honra” não é compatível com os direitos fundamentais à vida e à não discriminação das mulheres nem com os princ...

O presidente Jair Bolsonaro (foto) reiterou hoje (22) seu apoio ao projeto de lei que amplia o conceito de excludente de ilicitude, previsto no Código Penal, para agentes de segurança em operações. Ele anunciou ontem (21) que enviou a proposta para o Congresso Nacional. Foto: Agência Brasil “O projeto nosso trata de GLO [Garantia da Lei e da Ordem] e quem estiver conosco nessa operação”, disse após dar uma palestra na Escola de Comando e Estado-Maior do Exército (Eceme), na Urca, zona sul do Rio de Janeiro. Realizadas exclusivamente por ordem expressa da Presidência da República, as missões de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) das Forças Armadas ocorrem por tempo limitado nos casos em que há o esgotamento das forças tradicionais de segurança pública. O presidente usou o exemplo de um jovem, de 20 anos, das Forças Armadas que, eventualmente, se envolva em "um imprevisto". "Aí, numa operação GLO, acontece um imprevisto numa área urbana, que pode acontecer. Você ...

O presidente do Congresso Nacional, Eunício Oliveira (MDB-CE), conduziu, nesta terça-feira (6), a sessão conjunta do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, que comemorou os 30 anos de promulgação da Constituição Federal. Segundo Eunício, o Congresso Nacional vive hoje um dia histórico ao reunir, democraticamente, um presidente da república no exercício do cargo e um presidente eleito. Foto: Divulgação - O Parlamento brasileiro tem a honra de proporcionar o primeiro passo de um processo de transição que, eu ouso a afirmar, respeita exatamente o espírito da Constituição Cidadã promulgada há 30 anos. De fato, a Constituição de 1988 é uma obra eloquente do avanço institucional, social e legislativo da civilização brasileira. Bastaria, para louvá-la, remetermo-nos à sua eficácia no plano da realidade”, afirmou Euíncio destacando que a Carta de 1988 marcou a transição para o mais longo período democrático da República Federativa do Brasil contemporâneo. “Cumpre-nos, portanto, lemb...

Os candidatos à Presidência da República, Jair Bolsonaro (PSL) e Fernando Haddad (PT), assinaram hoje (17), um Termo de Compromisso de Respeito à Constituição da República Federativa do Brasil proposta pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI). O presidente da entidade, Domingos Meirelles, disse que a intenção é restabelecer “o fulcro natural” da campanha, para que os dois voltem a discutir propostas de governo e questões pragmáticas no lugar de trocarem insultos. “Diante desse caos, um dos motivos que nos levou a pedir que eles assinassem [o Termo de Compromisso] era baixar a temperatura e que voltassem a discutir programa de governo e não ficar um acusando o outro. Isso foi uma conversa preliminar e eles concordaram. É uma intenção de baixar a poeira e decantar um pouco o tom de intolerância da campanha”, disse Meirelles, em entrevista à Agência Brasil. No texto do documento, que tem a concordância dos dois candidatos, a ABI cita o fato da Carta Magna ter 30 anos e que notícias v...

As votações que tratam da redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o querosene e da proposta de emenda à Constituição (PEC) que torna o estupro crime imprescritível deverão marcar a pauta do plenário do Senado nesta semana. O projeto que reduz a alíquota do ICMS sobre o querosene, barateando o combustível de aviação, esteve na pauta na última semana, mas não chegou a ser apreciado pelos senadores. A expectativa é de que os líderes decidam por sua votação na próxima terça-feira ( 8) .

http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20100115/not_imp496041,0.php