A Assembleia Legislativa do Ceará (ALCE), por meio da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), realiza, nesta quarta-feira (18 de agosto), às 14h30, Audiência Pública Virtual para debater a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/20, que trata da Reforma Administrativa em tramitação no Congresso Nacional. De acordo com o autor do requerimento, deputado Renato Roseno (Psol), a audiência atende uma demanda do Fórum Permanente em Defesa do Serviço Público do Ceará. O parlamentar informa que a PEC proposta pelo Governo Federal quebra a estabilidade do funcionalismo público, acaba com o princípio da impessoalidade, tira a autonomia dos servidores e favorece o apadrinhamento político. Renato Roseno (foto) esclarece que a proposta modifica as regras atinentes à estabilidade dos servidores públicos, restringindo-as às carreiras típicas do Estado, as quais serão definidas em lei complementar posterior. Ele acrescenta que a PEC trata também sobre regime jurídi...