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OAB Ceará requer utilização de Câmeras de Uso Individual por PMs

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-Ceará) emitiu dois ofícios endereçados à governadora do Ceará, Izolda Cela (PDT) e à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, solicitando adesão ao Modelo de Monitoramento, através de Câmeras de Uso Individual, a serem fixadas na parte frontal do fardamento da Corporação, para ações executadas pela Polícia Militar (PM). Para o presidente da OAB-Ceará, Erinaldo Dantas, as Câmeras de Monitoramento em Viaturas e Coletes já são utilizadas no Brasil há pelo menos seis anos, sendo atualmente empregada em algumas Unidades Federativas, dentre as quais Distrito Federal, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, bem como no Âmbito Federal.  - O mecanismo é valioso não apenas na formação da opinio delicti, mas também no controle externo da atividade policial e na tutela dos Direitos Humanos, pois contribui para a apuração e correto encaminhamento de denúncias de omissão, violência, corrupção, abuso e letalidade policial”, argumenta Erinal...

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