OAB Ceará requer utilização de Câmeras de Uso Individual por PMs

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-Ceará) emitiu dois ofícios endereçados à governadora do Ceará, Izolda Cela (PDT) e à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, solicitando adesão ao Modelo de Monitoramento, através de Câmeras de Uso Individual, a serem fixadas na parte frontal do fardamento da Corporação, para ações executadas pela Polícia Militar (PM).

Para o presidente da OAB-Ceará, Erinaldo Dantas, as Câmeras de Monitoramento em Viaturas e Coletes já são utilizadas no Brasil há pelo menos seis anos, sendo atualmente empregada em algumas Unidades Federativas, dentre as quais Distrito Federal, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, bem como no Âmbito Federal. 

- O mecanismo é valioso não apenas na formação da opinio delicti, mas também no controle externo da atividade policial e na tutela dos Direitos Humanos, pois contribui para a apuração e correto encaminhamento de denúncias de omissão, violência, corrupção, abuso e letalidade policial”, argumenta Erinaldo Dantas.

Segundo a presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-Ceará, Leila Paiva, a ação vem sendo incentivada inclusive por organizações de defesa dos Direitos Humanos, como a Human Rights Watch. 

- O registro favorece a negociação de acordos de não persecução penal, já que os arquivos audiovisuais que instruirão a investigação modificam significativamente as posições negociais do averiguado e do órgão acusatório, alterando a importância da confissão conforme o caso concreto”, destaca Leila Paiva.

Os ofícios salientam que a utilização de equipamento de Monitoramento não deve prescindir de treinamento constante das polícias, da necessária gestão da Segurança e integridade dos dados.

Os documentos foram assinados pelo:

• Presidente da OAB-Ceará, Erinaldo Dantas.
• Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-Ceará, Leila Paiva.

Atuação da OAB-Ceará sobre a Segurança dos PMs - Em maio de 2021, a Ordem Alencarina solicitou por meio de ofício, ao Governador do Estado, Camilo Santana, o monitoramento dos policiais militares, através de câmeras de uso individual a serem fixadas na parte frontal do fardamento da corporação, durante as ações executadas por eles. A medida ajudaria na investigação de ações policiais polêmicas como a tragédia em Milagres, que deixou 14 mortos, sendo oito suspeitos e seis reféns, em dezembro de 2018; ou a morte do garoto Mizael Fernandes da Silva, de 13 anos, em Horizonte, em julho de 2020.