Blog do Lauriberto

Foto: Nelson Jr/STF Da Agência Brasil O Supremo Tribunal Federal (STF) formou hoje (13) maioria para manter a autorização legal para que a Polícia Federal (PF) possa negociar delações premiadas, conforme previsto na Lei de Organizações Criminosas (12.850/2013). No entanto, o placar caminha para restringir a atuação dos delegados. O julgamento foi suspenso e será retomado nesta quinta-feira. O julgamento começou nesta manhã, e o placar está em 6 a 1 a favor das delações negociadas pela PF, mas todos com divergências. O ponto comum entre os votos é sobre a validade da delação somente se o Ministério Público concordar com o acordo e a proibição de que delegados acertem as penas com os colaboradores. Já votaram os ministros Marco Aurélio, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Dias Toffoli. Edson Fachin votou contra. Faltam os votos dos ministros Celso de Mello e da presidente Cármen Lúcia. Gilmar Mendes, que está em viagem, e Ricardo Lewandowski, que está d...

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), não conheceu (rejeitou a tramitação) do Mandado de Segurança (MS) 34831, no qual o Instituto Brasileiro do Direito de Defesa (Ibradd) buscava invalidar ato do ministro Edson Fachin, na Petição (PET) 7003, referente à homologação do acordo de colaboração premiada firmado entre executivos do grupo empresarial J&F e o Ministério Público Federal. O instituto pedia assim a continuidade das ações penais, com o oferecimento de denúncias e consequentes decretos de prisão. Em sua decisão, o decano apontou a ilegitimidade do Ibraad para impetrar a ação em questão e enfatizou que terceiros não têm legitimidade para questionar a validade jurídica do ato. Além disso, destacou entendimento no sentido da inadmissibilidade de mandado de segurança contra decisão de ministro do STF ou proferidos por seus órgãos julgadores (Plenário ou Turmas). A nulidade do acordo seria necessária, segundo o Ibraad, para “combater a ideia de que, ...