Blog do Lauriberto

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), instaurou, nesta terça-feira (9/1/2024), procedimento administrativo contra a Enel Ceará, para apurar a falta de Energia Elétrica registrada durante as festividades do Réveillon 2024, em diversos municípios cearenses.  Segundo o Decon, moradores e visitantes das Praias de Canoa Quebrada, Icaraí de Amontada, Cumbuco, Flecheiras e Águas Belas relataram que ficaram mais de 48 horas sem o Serviço, o que resultou em graves prejuízos para os Setores do Comércio e do Turismo, bem como para a população, que denunciou danos em eletrodomésticos, alimentos e atividades por conta das frequentes oscilações de Energia.   A Enel Ceará foi notificada para que apresente, no prazo de 20 dias, as medidas implementadas para a restauração do Serviço e o Plano de Ação para devido ressarcimento aos danos sofridos pela população dos Municípios afetados. Além de provocar divers...

O Ministério Público do Estado do Ceará, através do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), multou a empresa Fraport Brasil S.A., que administra o Aeroporto Internacional de Fortaleza Pinto Martins, no valor de 223.824 Ufirce, o equivalente a R$ 1.229.304,00.  A Sanção foi aplicada devido às diversas infrações constatadas pelo Decon contra os consumidores. O valor deverá ser revertido em investimento para o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor do Ceará, e compreende as violações contra o art. 6º, inciso IV (in fine), artigo 39, inciso I, IV, X, e artigo 51, IV do CDC e ainda dispositivos da Lei das Concessões Públicas(artigo 6º §1º, §2º da Lei 8.987/95). Segundo o entendimento do Decon, as práticas consideradas abusivas incluem: a) exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, dado o valor desproporcional a ser cobrado do consumidor; b) condicionar o consumidor a utilizar o estacionamento do aeroporto quando se destina a embarque e desem...

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), decidiu nessa quarta-feira (31 de maio de 2023), em âmbito administrativo, aplicar multa de R$ 15 milhões em face da Enel Distribuidora Ceará, em decorrência de práticas irregulares adotadas pela empresa e ineficiência na prestação do serviço público. As condutas foram averiguadas por comissão instalada pelo MPCE em abril de 2022, após a empresa anunciar reajuste de 24,85% na tarifa de Energia Elétrica no Ceará. Diante da constatação das irregularidades, a multa baseia-se na violação dos artigos 6º, 14, 22, 35, 39 e 42 da Lei 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor, e soma 3.000.000 Unidades Fiscais de Referência (UFIRs) do Ceará, o que equivale a cerca de R$ 15 milhões. No entendimento do Ministério Público, as infrações podem ser resumidas à ineficiência na prestação do serviço público e à inadequação, irregularidade, descontinuidade, descortesia e desrespeito ...

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Defesa do Consumidor (Decon), realizou fiscalização nesta terça-feira (31/1) em quatro academias de Fortaleza para verificar cobrança de taxas abusivas. A inspeção do órgão deve-se ao recebimento de denúncias por parte dos consumidores e à alta procura pelos locais no começo do ano. A fiscalização ocorreu em duas Academias Selfit (uma no bairro Joaquim Távora e outra no bairro São Gerardo) e em duas academias Smartfit (uma no bairro Aldeota e outra no bairro Edson Queiroz). Foi verificado pelos fiscais que nos contratos de prestação de serviço havia cobrança das taxas de manutenção (ou de anuidade) e de adesão. Além disso, em caso de rescisão, era cobrada multa superior a 10% calculada em cima dos meses restantes para completar um ano de contrato. Segundo o Decon, não há respaldo legal para qualquer tipo de cobrança de taxa de manutenção do serviço, uma vez que o consumidor já realiza o pagamento da mensa...

Em alusão ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), que completa 30 anos nesta sexta-feira (11), o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor do Ceará (Decon-CE), promove na sexta, às 10 horas, uma Live com o tema 'Os Desafios da Defesa do Consumidor em Tempos de Pandemia'.  A transmissão, que é aberta ao público e conta com apoio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), será realizada no perfil do MPCE no Instagram: @mpce_oficial.  O encontro virtual tem como convidados: A promotora de Justiça e coordenadora da Unidade Regional do Decon-CE em Sobral, Juliana Cronemberger. O promotor de Justiça e coordenador da Unidade Regional do Decon-CE no Crato, Thiago Marques. Segundo a secretária-executiva do Decon-CE, promotora de Justiça, Liduina Martins, a Live será um momento ímpar para destacar a importância do CDC para a sociedade, em especial o consumidor, ente ...

O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) fiscalizou nove lojas em Fortaleza, que vendem produtos escolares com o objetivo de verificar se os estabelecimentos atendem a todas os critérios legais referentes à atividade comercial. Foram autuadas sete lojas. Durante a ação, os fiscais do órgão de defesa do consumidor verificaram se as empresas informavam adequadamente os preços dos produtos, as formas e condições de pagamento e se emitem a Nota Fiscal. Além disso, foi averiguado se os estabelecimentos possuíam o Código de Defesa do Consumidor (CDC), Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros (CCCB) e o livro de reclamação do consumidor. Segundo a secretária-executiva do Decon, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, a irregularidade mais comum foi a disponibilização de outorga de crédito (financiamento ou parcelamento) sem informar o valor total a ser pago, o número, periodicidade e valor das prestações, os juros e os eventuais acréscimos e encargo...