O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), instaurou, nesta terça-feira (9/1/2024), procedimento administrativo contra a Enel Ceará, para apurar a falta de Energia Elétrica registrada durante as festividades do Réveillon 2024, em diversos municípios cearenses.
Segundo o Decon, moradores e visitantes das Praias de Canoa Quebrada, Icaraí de Amontada, Cumbuco, Flecheiras e Águas Belas relataram que ficaram mais de 48 horas sem o Serviço, o que resultou em graves prejuízos para os Setores do Comércio e do Turismo, bem como para a população, que denunciou danos em eletrodomésticos, alimentos e atividades por conta das frequentes oscilações de Energia.
A Enel Ceará foi notificada para que apresente, no prazo de 20 dias, as medidas implementadas para a restauração do Serviço e o Plano de Ação para devido ressarcimento aos danos sofridos pela população dos Municípios afetados.
Além de provocar diversos transtornos aos consumidores, a descontinuidade dos serviços essenciais infringe o Artigo 22, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Com a falha na prestação do serviço, a empresa pode ser penalizada com multas que variam de R$ 1,7 mil a 17 milhões.
A população pode fazer denúncias ou reclamações ao Decon por meio dos Canais de Atendimento ao público através:
- Email procon-ce@mpce.mp.br
- WhatsApp (85) 98685-6748.
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