Amanhã, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa 24 anos. De acordo com a advogada e professora de Direito do Consumidor do Centro Universitário Estácio do Ceará, Lara Vieira, o código vem reconhecer a vulnerabilidade do consumidor, perante seus fornecedores, estabelecendo direitos que possam protegê-los. A legislação promulgada em 1990, após a determinação na Constituição de 1988, conferiu às relações comerciais um caráter mais transparente e equilibrado com a criação do Código. Para Lara, o Código de Defesa do Consumidor é uma legislação inovadora, que protege o consumidor individual e coletivamente. “Antes da criação do CDC o código civil brasileiro era o que regia as regras, mas nada muito específico. Hoje, o consumidor passou a contar com instrumentos de defesas dos seus interesses, não só no campo judicial, através dos juizados especiais, como no campo administrativo, através dos Procons”, ressalta a professora. Alguns dos direitos garantidos pelo CDC são: a manutenç...
Informativo Diário da Prefeitura de Fortaleza Edição 160 27 de janeiro de 2026 FORtaleCE: Fortaleza recebe R$ 250 milhões do BNDES para obras contra alagamentos e enchentes As obras de infraestrutura devem beneficiar mais de meio milhão de pessoas FORtaleCE: Prefeitura de Fortaleza e Governo do Ceará lançam Projeto Abrigo Amigo para tornar pontos de ônibus mais acolhedores à noite Moradia Habitafor inicia recebimento de documentos dos candidatos ao Residencial Santa Mônica Mobilidade AMC realiza mudanças na circulação na Av. Domingos Olímpio para montagem das arquibancadas do Carnaval Ordenamento Secretaria Regional 4 realiza segunda chamada do sorteio para ocupação dos boxes da Lagoa do Opaia Esporte Supercopas Rede Cuca tem início em 30 de janeiro e reúne cerca de 1.500 atletas em Fortaleza PAÇO MUNICIPAL Rua São José, 01 - Centro Fortaleza-CE - CEP: 60060-170