Blog do Lauriberto

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Ceará (ALCE) se reuniu e aprovou, de forma remota, na manhã desta terça-feira (13 de julho), um Projeto de Lei Complementar, sete Projetos de Lei e quatro Projetos de Indicação.  O Projeto de Lei Complementar 03/2021, do Ministério Público, altera dispositivos da Lei Complementar Estadual 72/2008, que instituiu a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Ceará. O Poder Executivo é autor do projeto de lei 82/2021, que altera as Leis 10.884/1984, do Estatuto do Magistério Estadual, e 15.451/2013, que trata sobre o processo de ampliação de carga horária no Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica (MAG). Os outros dois projetos de lei são de parlamentares. O PL 522/2019, de autoria do deputado estadual Tony Brito (Pros), institui a Semana Estadual de Conscientização e Combate ao Superendividamento do Consumidor. A proposta recebeu duas emendas de Júlio César Filho (Cidadania). Já o PL 561/2019, d...

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, iniciou nesta quarta-feira (31), análise do projeto de autoria do presidente do Congresso nacional, senador cearense, Eunício Oliveira (MDB), que prevê que os crimes de furto e roubo, praticados contra bancos, serão considerados crimes contra o sistema financeiro nacional e objeto de investigação pela Polícia Federal e processamento e julgamento pela Justiça Federal. A matéria será votada na próxima reunião do colegiado, marcada para quarta-feira (sete de novembro). O relatório tem o cuidado de definir que a investigação pela Polícia Federal não se dará em caráter exclusivo, permitindo a participação investigatória integrada com outros órgãos. As explosões e danos causados aos caixas eletrônicos em decorrência de atos criminosos também estarão inseridos no mesmo critério de investigação. Para não sobrecarregar os órgãos de investigação, o relatório propõe definir como crime contra o sistema financeiro some...