Blog do Lauriberto

O juízo da 10ª Vara Federal, proferiu decisão que autoriza a cobrança pela utilização do espaço do meio-fio na área externa do terminal de passageiros do Aeroporto Internacional Pinto Martins. Segundo a sentença desta segunda-feira (11/9) a Fraport pode dar continuidade à cobrança de R$ 20,00 por cada período de 10 minutos de utilização do espaço reservado para o embarque e desembarque de passageiros, após um período inicial de tolerância de 10 minutos. Além disso, foi estabelecida a possibilidade de estender o tempo de permanência na área de embarque e desembarque para 30 minutos quando se tratar de pessoas com deficiência ou necessidades especiais. A decisão vem no bojo da Ação Civil Pública  0811915-15.2022.4.05.8100, movida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a Fraport, a concessionária que administra o Aeroporto Internacional Pinto Martins, e a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). A sentença esclarece diversos aspectos relacionados com a tributação e os critér...

A OAB Ceará, através da comissão de defesa dos direitos do consumidor, interpôs um Agravo de Instrumento, pedindo que o Tribunal Regional Federal da 5 região torne sem efeito a autorização da cobrança, por um período de 60 dias de teste, pela utilização da área de embarque e desembarque de passageiros do Aeroporto Internacional de Fortaleza, imposta pela Fraport, concessionária que administra o equipamento. Aeroporto Internacional de Fortaleza (Foto: Arquivo) A OAB Ceará também está atuando na esfera administrativa. A Seccional realizará uma audiência pública no dia 25/04, às 9h, no Plenário da OAB. Na ocasião, as entidades e órgãos devem apresentar, por escrito, os fundamentos legais e impactos que cada entidade sofrerá com a referida cobrança. Foram convidados a participar da audiência pública: Fraport; Anac; Juiz Federal, Dr. Alcides (10° Vara da Justiça Federal; Dr. Alessander Sales (Ministério Público Federal); Decon; Procon Fortaleza; Procon Assembléia; Defensoria Pública; Comi...

A Advocacia-Geral da União (AGU) informou hoje (26) que conseguiu derrubar na segunda instância da Justiça Federal a decisão liminar que impedia o desembarque de estrangeiros Aeroporto Internacional Pinto Martins, em Fortaleza.  Foto: Carmen Pompeu Na ação, a AGU alegou que a decisão contrariava a norma editada na semana passada pelo governo federal que restringiu a entrada de estrangeiros que chegassem de oito países. A liminar ampliou a restrição para todos os passageiros de países que tenham registrado casos do novo coronavírus (covid-19). Na ação, os advogados públicos sustentaram que a restrição total feriu a competência legal da União e prejudicou as operações da Latam. Fonte: Agência Brasil

As obras de ampliação do terminal de passageiros seguem colaborando para que o Aeroporto de Fortaleza se estabeleça como um importante centro de conexões aéreas para o mundo. A partir desta terça-feira (25), entra em funcionamento a nova área de check-in nacional e internacional. O governador Camilo Santana participou da visita ao espaço recém-construído, na tarde desta segunda-feira, acompanhado da CEO da Fraport Brasil, Andrea Pal, do secretário do Turismo, Arialdo Pinho, do presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual José Sarto, além de outras autoridades políticas estaduais e imprensa. Na ocasião, foram apresentados pela Fraport – empresa responsável pela administração do aeroporto – os ganhos estruturais e de serviços garantidos pelas intervenções no setor de check-in. Com as obras nos terminais de passageiros, o Aeroporto de Fortaleza mais do que dobrará o tamanho do antigo equipamento, passando a contar com mais de 60 mil m². No que se refere à nova área de check-in,...