“Meu nome tá sujo”, “CPF tá negativado”, “Tô no SPC” e “Devo não nego, pago quando puder”. Essas frases são comuns para os brasileiros e evidenciam o aumento da taxa de inadimplência, isto é, muitos indivíduos não estão cumprindo um contrato ou as obrigações legais dentro do prazo estabelecido previamente com o credor. Com a Pandemia da Covid-19 e o aumento da taxa de desemprego, além da diminuição de renda, diversas pessoas estão acumulando dívidas e não conseguindo quitá-las. Conforme uma estimativa do Serasa, cerca de 1,6 milhões de brasileiros se tornaram inadimplentes até abril de 2021. Ter o nome nos órgãos de proteção de crédito, ou seja, SPC, Serasa, Boa Vista SCPC, Positivo Consumidor, dentre outros, geram diversos impedimentos e constrangimentos para o negativado. No entanto, embora o número de devedores cresça diariamente, a Lei do Superendividamento veio para contribuir na mudança desse cenário. A Lei 14.181/21 foi sancionada pela Presidência em dois de julho pas...
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