Permanece negativado após pagar dívida? Como agir?

“Meu nome tá sujo”, “CPF tá negativado”, “Tô no SPC” e “Devo não nego, pago quando puder”. 

Essas frases são comuns para os brasileiros e evidenciam o aumento da taxa de inadimplência, isto é, muitos indivíduos não estão cumprindo um contrato ou as obrigações legais dentro do prazo estabelecido previamente com o credor. 

Com a Pandemia da Covid-19 e o aumento da taxa de desemprego, além da diminuição de renda, diversas pessoas estão acumulando dívidas e não conseguindo quitá-las. Conforme uma estimativa do Serasa, cerca de 1,6 milhões de brasileiros se tornaram inadimplentes até abril de 2021.

Ter o nome nos órgãos de proteção de crédito, ou seja, SPC, Serasa, Boa Vista SCPC, Positivo Consumidor, dentre outros, geram diversos impedimentos e constrangimentos para o negativado. No entanto, embora o número de devedores cresça diariamente, a Lei do Superendividamento veio para contribuir na mudança desse cenário. A Lei 14.181/21 foi sancionada pela Presidência em dois de julho passado.

Com as novas regras, o consumidor que possui muitas dívidas e não consegue pagá-las passa a ter uma maior proteção, ademais, também cria alguns instrumentos para conter abusos na oferta de crédito.

Com as mudanças, muitos estão tentando reajustar as contas e resolver suas pendências financeiras. Porém, o que muitas vezes parece ser a solução, acaba gerando mais dor de cabeça. Como foi o caso de uma cliente em São Paulo, que mesmo após quitar a dívida, permaneceu com o nome mantido nos órgãos de proteção de crédito. A autora propôs então uma ação contra a administradora de cartões de crédito e foi indenizada por danos morais.

A supervisora do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado do Ceará (Nudecon), defensora pública Amélia Rocha, explica que após o pagamento da dívida, o fornecedor tem a obrigação de, em até 5 dias úteis, retirar o nome do cliente. 

- Caso não seja retirado, o cliente tem direito a uma ação judicial para retirada imediata sem prejuízo do dano moral pela permanência indevida, como foi o caso da jovem de São Paulo. Na ação, a pessoa passa a ter direito a uma indenização por essa permanência indevida, que na verdade, acaba sendo uma inscrição indevida”, frisa Amélia Rocha. 

A indenização varia de acordo com o tempo que o nome permaneceu nos órgãos de proteção de crédito, do prejuízo e da dimensão do dano.

Para saber se seu nome está negativado, é necessário realizar a consulta do CPF em um dos órgãos de proteção ao crédito. Amélia Rocha explica que para comprovar a negativação indevida é preciso ter: o comprovante de pagamento da dívida, o nome da empresa que fez a negativação e seu CNPJ, a data inicial da dívida e o número do contrato com a empresa.

- Muitas pessoas ficam esperando se passarem aqueles cinco anos. Porém, isso é agir de má-fé. Pois se você tem a dívida, sua obrigação é pagar”, comenta a defensora. 

A defensora esclarece que o que poucos sabem é que quando se passa o período de permanência negativa estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), ou seja, os cinco anos. Isso não implica que o cliente não será mais cobrado pela dívida. 

- Você poderá ainda ter restrições, inclusive, naquela própria loja, pois a dívida persiste, só não a negativação”, conta Amélia Rocha.

Além do constrangimento, o cliente negativado pode enfrentar:

• Rompimento de negócios que estavam em andamento;
• Não poder emitir cheques;
• Impossibilitar o aluguel de imóveis;
• Impedimento para solicitação de empréstimos;
• Dificuldade em comprar no boleto; e
• Impossibilitar a compra em determinadas lojas, principalmente as que usam crediário.

Caso você tenha sofrido uma negativação indevida, pode procurar o Nudecon, no qual receberá orientações sobre os seus direitos. O Núcleo busca promover o acordo entre as partes ou as devidas ações cabíveis, em prol de que sejam asseguradas as proteções do Código de Defesa do Consumidor. 

SERVIÇO

• NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – NUDECON
• Celular: (85) 99409-3023 
• E-mail: nudecon@defensoria.ce.def.br
Com informações da Assessoria de Comunicação da Defensoria Pública Geral do Ceará.