A Justiça Federal concedeu nesta sexta-feira (5), tutela de urgência parcial para que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE) realize imediatamente repasse para a Caixa de Assistência dos Advogados do Ceará (Caace), no valor de R$ 574.536,09, correspondente a um terço dos valores atrasados demandados e necessários para a manutenção da Caixa, com pagamento a ser efetuado até 10 de junho. A decisão é do juiz João Luis Nogueira. O texto determina ainda o restabelecimento imediato dos repasses mensais das anuidades pagas em cartão de créditos até o dia 10 de cada mês, até nova ordem judicial. No dia 7 de maio, a Caace entrou com uma ação judicial contra o presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas. A ação foi movida em decorrência da não realização dos pagamentos desde o início de 2019, período em que iniciou a gestão do atual presidente. A Caace informou na ação que a OAB-CE não estava efetuando os repasses obrigatórios decorrentes do pagamento das anuidades via cartão de crédito. A dí...
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A Caixa de Assistência dos Advogados do Ceará (Caace) entrou com uma ação judicial contra o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE), Erinaldo Dantas. A iniciativa se deu devido aos atrasos dos repasses financeiros obrigatórios por parte da OAB-CE para a Caace. A instituição, que presta inúmeros serviços à advocacia, tem como fonte de renda principal os repasses previstos no artigo 62 da Lei Federal 8.906/94 e nos artigos 56 e 57 do Regulamento Geral da OAB. Os repasses obrigatórios não são realizados corretamente desde janeiro de 2019, período em que iniciou a gestão do atual presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas. Em decorrência do aumento da anuidade deste ano, o cofre da instituição presidida por Erinaldo contabiliza mais de seis milhões de reais. A petição protocolada judicialmente informa que “várias foram as tentativas da impetrante em receber de forma administrativa, ocasião em foram protocolados os ofícios 029/2019 – GAPRE em abril de 2019 ao tesoure...
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