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CCJ da ALCE aprova 12 projetos nesta terça-feira

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Ceará (ALCE) se reuniu e aprovou, de forma remota, na manhã desta terça-feira (13 de julho), um Projeto de Lei Complementar, sete Projetos de Lei e quatro Projetos de Indicação. 

O Projeto de Lei Complementar 03/2021, do Ministério Público, altera dispositivos da Lei Complementar Estadual 72/2008, que instituiu a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Ceará.

O Poder Executivo é autor do projeto de lei 82/2021, que altera as Leis 10.884/1984, do Estatuto do Magistério Estadual, e 15.451/2013, que trata sobre o processo de ampliação de carga horária no Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica (MAG).

Os outros dois projetos de lei são de parlamentares. O PL 522/2019, de autoria do deputado estadual Tony Brito (Pros), institui a Semana Estadual de Conscientização e Combate ao Superendividamento do Consumidor. A proposta recebeu duas emendas de Júlio César Filho (Cidadania).

Já o PL 561/2019, de Evandro Leitão (PDT), modifica o artigo 2.º da Lei 10.695/1982, possibilitando que os membros do Poder Legislativo também indicar empresários cearenses a serem agraciados com a Medalha Edson Queiroz.

De Fernanda Pessoa (PSDB), o PL 370/19 trata da disponibilização de informação sobre a proibição legal da cirurgia de caudectomia de cães.

O PL 684/2019, do ex-deputado Vítor Valim (Pros), dispõe sobre prioridade na matrícula e na transferência dos filhos e das filhas órfãos de pais (pai/mãe) vítimas de violência (crimes contra à vida) nas creches e nas escolas no Estado.

Fernando Santana (PT) é autor do PL 271/2021, que considera de utilidade pública a associação de defesa, apoio e cidadania dos homossexuais do Crato, com sede no município do Crato.

Já o PL 563/2019, de Delegado Cavalcante (PTB), institui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará e reconhece como de destacada relevância histórico-cultural e turística, a Festa de Santa Luzia do município de Baturité. O projeto foi aprovado com emenda modificativa de autoria do parlamentar.

O colegiado deliberou sobre quatro Projetos de Indicação. 

  1. O PI 118/2021, de Érika Amorim (PSD) e coautoria dos deputados Romeu Aldigueri (PDT), Sérgio Aguiar (PDT), Moisés Bras (PT) e Augusta Brito (PCdoB), trata da inclusão de pessoas com deficiência, conselheiros tutelares e profissionais da imprensa que trabalham externo no grupo de prioridade no Plano Estadual de Vacinação contra Covid-19.
  2. O PI 84/2021, de Leonardo Pinheiro (Progressistas) e coautoria de Leonardo Araújo (MDB), versa sobre a inclusão da prioridade de médicos veterinários do Estado no Plano Estadual de Imunização contra o Novo Coronavírus.
  3. Soldado Noelio (Pros) é autor do PI 141/2021, que institui o Selo Amigo da Saúde aos bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos afins.
  4. Guilherme Landim (PDT) propõe, por meio do PI 205/2021, a instituição do Programa de Distribuição de Máscaras do tipo PFF2 (N95) à população de baixa renda como forma de prevenção ao contágio da Covid-19.

A reunião foi conduzida pelo presidente da CCJR, Romeu Aldigueri (PDT), e contou com a presença dos deputados estaduais:

  • Júlio César Filho (Cidadania).
  • Osmar Baquit (PDT).
  •  Rafael Branco (MDB).
  • Bruno Pedrosa (Progressistas).
  • Sérgio Aguiar (PDT).
  • Renato Roseno (Psol).

Com informações da Agência de Notícias da ALCE e foto de Edson Júnio Pio.

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