A proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2017, foi aprovada pela Assembleia Legislativa em sessão extraordinária.
Com isso, o Poder Legislativo entra em recesso parlamentar e retoma seus trabalhos em primeiro de fevereiro de 2017, com a posse da Mesa Diretora eleita para o biênio 2017/2018, tendo à frente o presidente Zezinho Albuquerque (PDT).
A matéria, prevista no projeto de lei nº 103/16, oriundo da mensagem nº 8.056/16, teve 1.234 emendas aprovadas pelos parlamentares.
O deputado Evandro Leitão (PDT), relator da LOA e líder do governo Camilo Santana (PT) na Casa, destacou o número elevado de emendas aceitas. Ou seja, das 1.293 emendas propostas pelos deputados, 1.234 tiveram parecer favorável do relator, 21 receberam parecer contrário e 38 foram retiradas da pauta pelos próprios autores. “Isso é fruto do diálogo que tivemos com cada um dos parlamentares no Plenário, sempre com o intuito de contribuir com a mensagem”, ressaltou.
Cerca de 90% das emendas propostas versam sobre perfuração de poços profundos, construção de areninhas, aquisição de ambulâncias, implantações de perícias forenses e construções de trechos em rodovias. O vice-presidente da Assembleia, deputado Tin Gomes (PHS), destacou que cerca de 60% das emendas de autoria de deputados da oposição foram acatadas.
Adequação - Evandro Leitão havia proposto emendas redistribuindo os recursos do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Entretanto, com a decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) acatando Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que extinguiu o TCM, o relator da LOA propôs, em novo relatório, que do total dos R$ 102.854.648 destinados ao TCM na LOA, R$ 20.087.037 sejam repassados às despesas de Pessoal e Encargos Sociais e Aquisição de Medicamentos do Fundo Estadual de Saúde e o restante, da ordem de R$ 82.767.611, retornem ao TCM. A emenda, bem como a proposta de lei orçamentária, foram acatadas com abstenção do deputado Renato Roseno (Psol).
Durante a sessão extraordinária, parlamentares de oposição tentaram adiar a votação da LOA. Os deputados Roberto Mesquita (PSD), Renato Roseno (Psol) e Dra. Silvana (PMDB) protestaram contra o tempo para a apreciação do elevado número de emendas. O deputado Roberto Mesquita entrou com recurso para adiar a votação em dois dias, mas o pedido foi rejeitado pelo plenário. O presidente em exercício Tin Gomes (PHS), atendendo aos apelos da oposição, suspendeu a sessão por uma hora e meia para dirimir dúvidas sobre emendas apresentadas ao projeto governamental.
Após a retomada dos trabalhos, novos questionamentos surgiram com a aprovação da liminar que sustou a PEC do TCM. O deputado Renato Roseno ponderou pelo adiamento da votação da LOA, enquanto Heitor Férrer (PSB), embora criticando a tentativa de derrubar a PEC, chegou a sugerir que fossem repassados a totalidade dos recursos do órgão até uma decisão de mérito sobre o assunto. O plenário, entretanto, aprovou a nova emenda apresentada pelo deputado Evandro Leitão.
Comissão de recesso - Após a aprovação da LOA, Tin Gomes anunciou o colegiado que ficará em regime de plantão durante o recesso parlamentar até 31 de janeiro de 2017.
Os parlamentares que compõem a Comissão de Representação de Recesso são Moisés Braz (PT), Leonardo Pinheiro (PP), Bruno Pedrosa (PP), Augusta Brito (PCdoB), Walter Cavalcante (PP), Doutora Silvana (PMDB), Fernanda Pessoa (PR), Roberto Mesquita (PSD) e Ferreira Aragão (PDT).
Durante o período de recesso, que iniciou ontem (29) e segue até 31 de janeiro de 2017, o colegiado fica responsável por conduzir os trabalhos do Poder Legislativo.
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