MPCE fiscaliza estabelecimentos na Praia do Futuro, Barra do Ceará e Cumbuco

Devido ao aumento no fluxo de pessoas nas praias cearenses durante julho, o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) fiscalizou, de 11 a 15 de julho, barracas e estacionamentos localizados na Praia do Futuro e Barra do Ceará, em Fortaleza; e Cumbuco, no município de Caucaia, para verificar a regularidade dos produtos e serviços oferecidos aos fortalezenses e turistas.

O órgão consumerista do Ministério Público do Ceará (MPCE) observou, em todos os estabelecimentos, se possuem registro sanitário e o Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros (CCCB); se disponibilizam exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Livro de Reclamações; se realizam correta precificação e se fornecem nota fiscal. Além disso, nas barracas, foi verificado se é informada a cobrança de couvert e se o restaurante cobra multa pela perda da comanda, ação considerada ilegal. Já nos estacionamentos, o Decon verificou se é concedido 10 minutos de tolerância para desistência do serviço.

Como funciona - Quando é encontrada irregularidade em uma microempresa, empresa de pequeno porte ou eireli, é lavrado um Auto de Constatação (AC) e o empreendimento tem o prazo de dez dias para apresentar a sua regularização. Caso ela não seja apresentada, o Decon fará uma nova fiscalização e, havendo a permanência da irregularidade, é lavrado um Auto de Infração (AI). A partir daí a empresa tem mais dez dias para apresentar defesa, sob pena da incidência das sanções administrativas previstas no artigo 56 do CDC.

Como denunciar - Qualquer cidadão pode denunciar irregularidades ao Decon através do site www.mpce.mp.br/decon, no link “Denúncias”; pelo telefone (85) 3452-4505; ou pessoalmente na sede do órgão, que fica na Rua Barão de Aratanha, 100, no Centro de Fortaleza, das 8 às 14 horas.

Confira  o resultado da fiscalização em cada um dos estabelecimentos.

11 de julho (Cumbuco)
1) Cumbuco Acqua Beach – não foram encontradas irregularidades;
2) La Luna Beach Restô
• Não apresentou Alvará de funcionamento;
• Não apresentou Licença Sanitária;
• Não apresentou CCCB;
• Não apresentou Livro de Reclamações;
• Não apresentou exemplar do CDC.
3) Velas do Cumbuco
• Não apresentou CCCB;
• Não apresentou Licença Sanitária;
• Não apresentou Livro de Reclamações;
• Não apresentou exemplar do CDC.
4) Restaurante Cabana do Cumbuco
• Não apresentou CCCB;
• Não apresentou Licença Sanitária;
• Não apresentou Livro de Reclamações;
• Não apresentou exemplar do CDC;
• Não comprovou a emissão de nota fiscal, recibo ou documentos equivalentes.
12 de julho (Barra do Ceará)
5) Barraca O Lobão
• Não apresentou CCCB;
• Não apresentou Licença Sanitária;
• Não apresentou exemplar do CDC;
• Não apresentou Livro de Reclamações;
• Não comprovou a emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente.
6) Barraca O Doth
• Não apresentou CCCB;
• Não apresentou Licença Sanitária;
• Não apresentou Livro de Reclamações;
• Não comprovou a emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente.
7) Barraca Pascoalina
• Não apresentou CCCB;
• Não apresentou Licença Sanitária;
• Não apresentou exemplar do CDC;
• Não apresentou Livro de Reclamações;
• Não comprovou a emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente.
8) Barraca Estrela do Mar
• Não apresentou CCCB;
• Não apresentou Licença Sanitária;
• Não apresentou Livro de Reclamações;
• Não apresentou exemplar do CDC;
• Não comprovou a emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente.
15 de julho (Praia do Futuro)
9) Estacionamento São Francisco
• Não apresentou CCCB;
• Não apresentou Licença Sanitária;
• Não apresentou Livro de Reclamações;
• Não apresentou Alvará de funcionamento;
• Não apresentou exemplar do CDC.
10) Estacionamento Valmir
• Não apresentou CCCB;
• Não apresentou Licença Sanitária;
• Não apresentou Livro de Reclamações;
• Não apresentou Alvará de funcionamento;
• Não apresentou exemplar do CDC;
• Não possui tolerância de 10min para desistência do serviço.
11) Estacionamento Jorge Luis Mendonça Nunes
• Não apresentou CCCB;
• Não apresentou Licença Sanitária;
• Não apresentou Livro de Reclamações;
• Não apresentou Alvará de funcionamento;
• Não apresentou exemplar do CDC;
• Não possui tolerância de 10 minutos para desistência do serviço.
12) Estacionamento Maurício Freire da Silva
• Não apresentou CCCB;
• Não apresentou Licença Sanitária;
• Não apresentou Livro de Reclamações;
• Não apresentou Alvará de funcionamento;
• Não apresentou exemplar do CDC;
• Não possui tolerância de 10 minutos para desistência do serviço.
13) Estacionamento Jorge Valdineize Freires
• Não apresentou CCCB;
• Não apresentou Licença Sanitária;
• Não apresentou Livro de Reclamações;
• Não apresentou Alvará de funcionamento;
• Não apresentou exemplar do CDC;
• Não possui tolerância de 10 minutos para desistência do serviço.