O Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE) informa que, em conformidade com a Deliberação 182, de 19 de março de 2020, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) considerando a urgente necessidade de evitar aglomerações de pessoas em decorrência do Novo Coronavírus (Covid-19) determinou a ampliação e a interrupção de prazos de processos e de procedimentos nas áreas de habilitação e registro de veículos.
A validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir (PPD) vencidas desde 19 de fevereiro de 2020 terão seu prazo prorrogado por tempo indeterminado para fins de fiscalização. Já o prazo para que o processo de habilitação do candidato permaneça ativo no órgão foi ampliado para 18 meses, inclusive para os processos administrativos em trâmite.
Também foram interrompidos, por tempo indeterminado, os prazos para defesa de autuação (notificação), recursos de multa, defesa processual e recursos para suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, bem como o prazo para identificação do condutor infrator, previsto no art. 257, § 7º, do CTB, válido também para os processos administrativos já iniciados.
No caso dos documentos de veículos, para fins de fiscalização, ficam interrompidos, por tempo indeterminado, o prazo para o proprietário realizar a expedição de Certificado de Registro de Veículo (CRV, também conhecido como DUT) em caso de transferência de propriedade de veículo adquirido desde 19/02/2020 e o prazo para registro e licenciamento de veículos novos, desde que ainda não expirados.
A validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir (PPD) vencidas desde 19 de fevereiro de 2020 terão seu prazo prorrogado por tempo indeterminado para fins de fiscalização. Já o prazo para que o processo de habilitação do candidato permaneça ativo no órgão foi ampliado para 18 meses, inclusive para os processos administrativos em trâmite.
Também foram interrompidos, por tempo indeterminado, os prazos para defesa de autuação (notificação), recursos de multa, defesa processual e recursos para suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, bem como o prazo para identificação do condutor infrator, previsto no art. 257, § 7º, do CTB, válido também para os processos administrativos já iniciados.
No caso dos documentos de veículos, para fins de fiscalização, ficam interrompidos, por tempo indeterminado, o prazo para o proprietário realizar a expedição de Certificado de Registro de Veículo (CRV, também conhecido como DUT) em caso de transferência de propriedade de veículo adquirido desde 19/02/2020 e o prazo para registro e licenciamento de veículos novos, desde que ainda não expirados.
Atendimento Presencial - Não haverá atendimento presencial nos postos do Detran-CE em todo o estado no período de 23 a 27 de março de 2020, em cumprimento ao Decreto Estadual 33.519 que estendeu o ponto facultativo ao serviço público estadual.
Retirada de veículos apreendidos e leilão
Para os veículos que foram apreendidos e se encontravam nos pátios do Detran em todo o Ceará, não haverá cobrança de diárias a partir do dia 19 de março de 2020, último dia de funcionamento do órgão para liberação dos mesmos até a normalização do atendimento presencial. O maior pátio de Fortaleza, localizado na Avenida Juscelino Kubitschek, 5802, no bairro Passaré, funcionará em regime de plantão, em dias e horários que serão informados em breve. O leilão de veículos também está suspenso por tempo indeterminado.
Conforme já divulgado anteriormente, as medidas de prorrogação de prazos já estavam sendo solicitadas pelo Detran-CE, através da Associação Nacional dos Detrans (AND) para que fossem realizadas no âmbito nacional, com o objetivo de evitar aglomerações nos postos de atendimento e não gerar prejuízo para os motoristas e proprietários de veículos.
O Detran-CE mantém suas equipes de tecnologia da informação trabalhando em regime de home office para que todo o suporte necessário para o atendimento on-line seja realizado.
Retirada de veículos apreendidos e leilão
Para os veículos que foram apreendidos e se encontravam nos pátios do Detran em todo o Ceará, não haverá cobrança de diárias a partir do dia 19 de março de 2020, último dia de funcionamento do órgão para liberação dos mesmos até a normalização do atendimento presencial. O maior pátio de Fortaleza, localizado na Avenida Juscelino Kubitschek, 5802, no bairro Passaré, funcionará em regime de plantão, em dias e horários que serão informados em breve. O leilão de veículos também está suspenso por tempo indeterminado.
Conforme já divulgado anteriormente, as medidas de prorrogação de prazos já estavam sendo solicitadas pelo Detran-CE, através da Associação Nacional dos Detrans (AND) para que fossem realizadas no âmbito nacional, com o objetivo de evitar aglomerações nos postos de atendimento e não gerar prejuízo para os motoristas e proprietários de veículos.
O Detran-CE mantém suas equipes de tecnologia da informação trabalhando em regime de home office para que todo o suporte necessário para o atendimento on-line seja realizado.
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