Atenta às medidas que podem repercutir nas empresas, a Gerência Jurídica da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (Fiec) elaborou um informe jurídico sobre a Lei 13.988/2020 - Lei do Contribuinte Legal, publicada em 14 de abril de 2020.
A lei estabelece os requisitos e as condições para que a União e os contribuintes realizem negociações relativas à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária.
Entre as mudanças estabelecidas está o fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o CARF, órgão administrativo federal que julga recursos contra cobranças da Receita Federal. A medida deve beneficiar o contribuinte.
A lei estabelece os requisitos e as condições para que a União e os contribuintes realizem negociações relativas à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária.
Entre as mudanças estabelecidas está o fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o CARF, órgão administrativo federal que julga recursos contra cobranças da Receita Federal. A medida deve beneficiar o contribuinte.
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