Cerca de 222 mil eleitores de Caucaia contam com o auxílio dos profissionais de Segurança Pública para garantir a inviolabilidade das urnas, o respeito à soberania e à livre escolha dos nomes que irão ocupar os cargos de prefeito e de vereadores no Município. A operação terá o apoio logístico do órgão demandante.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 29/10/2020 | Edição: 208-A | Seção: 1 - Extra A | Página: 1
Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública/Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 605, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020
Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, em apoio à Polícia Federal, nas eleições de 2020, no Município de Caucaia, Estado do Ceará.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da CRFB, tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, e a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o que consta no Processo Administrativo nº 08027.000915/2020-81, resolve:
Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, em apoio à Polícia Federal, nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, pelo período de 33 (trinta e três) dias, de 30 de outubro a 1º de dezembro de 2020, a fim de garantir a inviolabilidade das urnas, o respeito à soberania popular e à livre escolha de prefeito e vereadores nas eleições de 2020, no Município de Caucaia, Estado do Ceará, mediante as atuações que se fizerem necessárias ao cumprimento desta finalidade.
Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.
Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Coordenação-Geral de Planejamento e Operações da Força Nacional da Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 4º O emprego da Força Nacional de Segurança Pública de que trata esta Portaria ocorrerá em articulação com os órgãos de segurança pública, sob a coordenação da Polícia Federal.
Art. 5º O prazo do apoio prestado pela Força Nacional de Segurança Pública poderá ser prorrogado, se necessário, conforme o inciso I do § 3º do art. 4º do Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004.
Art. 6º Caso a renovação não seja solicitada pelo órgão apoiado, tempestivamente, o efetivo será retirado imediatamente após o vencimento desta Portaria.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA- Fortaleza.
- Sobral.
- Juazeiro do Norte.
- Crato.
- Barbalha.
- Pacajus.
- Itaitinga.
- Horizonte.
- Maracanaú.
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