Pular para o conteúdo principal

Resolução do TJCE torna pagamento de precatórios mais rápido e seguro

O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprovou resolução que disciplina a expedição e o processamento de Precatórios, de Requisições de Pequeno Valor (RPV) e de Requisições de Pagamento de Superpreferência (RPS). 

As mudanças, que tornam o pagamento mais rápido e seguro, consideram a entrega da nova versão do Sistema de Administração de Precatórios (SAPRE), que estará disponível no próximo dia 20, e a necessidade de regulamentar as determinações da Resolução 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

De acordo com o texto aprovado, compete ao juízo da execução verificar a regularidade da expedição de precatório, RPV e RPS, assegurando que o valor requisitado expresse exatamente o que foi garantido e que a expedição ocorra somente depois de caracterizado o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Os ofícios eletrônicos de requisição de precatórios serão encaminhados ao Presidente do TJCE mediante uso da ferramenta SAPRE. O Sistema será acessado exclusivamente junto à intranet do Tribunal pelo magistrado da unidade judiciária na qual tramitem feitos cíveis, fiscais e fazendários, bem como pelos servidores do Poder Judiciário estadual por ele indicados para manusear o sistema.

Precatório: É uma requisição de pagamento feita por um juiz à Presidência do Tribunal (de Justiça, do Trabalho ou Regional Federal), quando ocorre condenação do ente público (União, estados e municípios e respectivas autarquias, empresas públicas, etc.) em obrigação de pagar e que não cabe mais recurso.

Requisição de Pequeno Valor: É considerada uma RPV aquela relativa a crédito cujo montante atualizado, no momento de sua expedição, seja igual ou inferior a: 60 salários-mínimos, se a devedora for a Fazenda federal; 40 salários-mínimos, ou o valor definido em lei local, sendo devedora a Fazenda estadual; 30 salários-mínimos ou o valor estipulado pela legislação do ente devedor municipal.

Requisição de Pagamento de Superpreferência: A RPS é devida ao credor, originário ou por sucessão hereditária, de crédito de natureza alimentar, que tenha 60 anos de idade, seja portador de doença grave ou pessoa com deficiência, na forma da lei.

ASSESSORIA DE PRECATÓRIOS DO TJCE - A Assessoria de Precatórios mantém contato com a população por meio dos seguintes números de WhatsApp: (85) 3207-7678 (informações gerais) e (85) 32077679 (informações sobre expedição de precatórios), e pelos e-mails institucionais precatorios@tjce.jus.br (informações gerais) e calculos.precatorios@tjce.jus.br (informações sobre cálculos e dívidas dos municípios e do Estado).

Comentários

Entre em contato conosco

Nome

E-mail *

Mensagem *

Notícias mais acessadas do mês

Futricas Cearenses

 Kaio Cézar (foto) deixou a Ceará Rádio Clube e estreia na próxima semana o Portal TorcidaK. - Estreia na próxima semana! Siga as redes sociais da @torcidak  e fique ligado nas novidades. - Dia de despedida. Poder comandar a Equipe de Esportes da Rádio Clube num momento desafiador - retomada do Esporte da emissora no Estado - foi, antes de tudo, motivo de grande honra para mim. - Como tudo passa, hoje comovidamente me despeço carregando grande orgulho do trabalho desenvolvido e dos amigos cultivados para me dedicar a um novo projeto, agora de forma independente. - Quero agradecer ao diretor Márcio Aurélio pela parceria. Aos colegas, pelo companheirismo. Aos patrocinadores, pela confiança. Aos ouvintes, pela audiência. A todos, pela amizade. - Vida longa à Rádio Clube. - Vida longa aos Campeões da Bola!

Sarto nomeia 12 prefeitinhos

O prefeito de Fortaleza nomeou nesta quinta-feira (7) os novos secretários executivos regionais. O Blog do Lauriberto traz os novos secretários (prefeitinhos) das 12 Regionais: Advogado Antônio Nei de Sousa (DEM). Advogado Rennys Frota (PSD). Vereador Michel Lins (Cidadania). Suplente de vereador Adams Gomes (DEM). Psicólogo e ex-secretário de Saúde de Caucaia, Moacir Soares (PSD). Coronel PM Túlio Studart. Suplente de vereador Benigno Júnior-foto (PP). Ex-secretário de Desenvolvimento Econômico Mosiah Torgan (PDT). Advogada Darlene Braga (PP). Arquiteto Leonardo Freire (PRTB). Vereador Raimundo Filho (PDT). Ex-Agefis Júlio Santos (Centro da Cidade). PSD -  O PSD, presidido no Ceará pelo ex-vice-governador Domingos Filho, assume as Secretarias Regionais II e V na gestão do prefeito eleito Sarto Nogueira. O anúncio foi feito na noite desta quinta (7). Os nomes que irão representar a legenda são os de Moacir Soares e Rennys Frota.  Na Regional II, o comado fica com Rennys Frota. Com a n

Confira o possível Secretariado de José Sarto

Apostem nestes nomes para o Secretariado do prefeito José Sarto (PDT) para o quadriênio 2021-2024: Samuel Dias - Infraestrutura. Ferruccio Feitosa - Urbanismo e Meio Ambiente. Renato Lima - Governo. João Pupo - Serviços Urbanos. Elpídio Moreira - Chefe de Gabinete. Daniel Aderaldo - Comunicação. Elpídio Nogueira - Turismo. Eudoro Santana - Planejamento. Renan Colares - Desenvolvimento Econômico. Cláudia Gomes - a definir. Iraguassu Filho - a definir. Evaldo Lima - a definir. Toinha Rocha - a definir. Esio Feitosa - a definir. Luiz Alberto Saboia - a definir. Gardel Rolim - Líder do prefeito na Câmara de Vereadores.

Morre nos Estados Unidos, Evangê Costa

O divulgador Vevé Silva informa a morte aos 57 anos por Covid-19 do divulgador-radialista Evangê Costa (fotos), neste domingo (10), nos Estados Unidos: - Fiquei sabendo agora há pouco através do Jan Duarte (brother das antigas do meio discográfico) que o nosso querido amigo de longos anos Evangê Costa nos deixou na manhã deste domingo (10) vitimado por Covid 19. Evangê atualmente estava morando na cidade de São Francisco, Califórnia nos Estados Unidos. Durante anos trabalhou muito aqui em Fortaleza como radialista, jornalista, produtor musical, produtor de Tvv e divulgador. Tinha mais de 30 anos em atividades artísticas e radiofônicas. Como radialista foi programador e coordenador musical de importantes emissoras cearenses como Atlântico Sul FM, AM do Povo, FM Sucesso, Tropical FM, Liderança FM, Recife FM, Tambaú FM dentre muitas outras. Como divulgador artístico foi um grande profissional da Universal Music no Estado do Ceará. Na área de televisão durante muito tempo foi o produtor mu

Futricas Cearenses

 Felicidades neste sábado (26 de dezembro) para: Jorge Paiva. Cristina Saboya. Paulo Henrique Carvalho. Renata Erlen. Thais Jorge. Tatiane Santos. Ailton Soares. Edgley Ribeiro. Oneide Mello. Raquel Maia. Polion Lemos. Mana Holanda. Beatriz Canamari. Roger Amorim. Luciana Dummar (foto).

Postagens mais visitadas deste blog

Futricas Cearenses

 Kaio Cézar (foto) deixou a Ceará Rádio Clube e estreia na próxima semana o Portal TorcidaK. - Estreia na próxima semana! Siga as redes sociais da @torcidak  e fique ligado nas novidades. - Dia de despedida. Poder comandar a Equipe de Esportes da Rádio Clube num momento desafiador - retomada do Esporte da emissora no Estado - foi, antes de tudo, motivo de grande honra para mim. - Como tudo passa, hoje comovidamente me despeço carregando grande orgulho do trabalho desenvolvido e dos amigos cultivados para me dedicar a um novo projeto, agora de forma independente. - Quero agradecer ao diretor Márcio Aurélio pela parceria. Aos colegas, pelo companheirismo. Aos patrocinadores, pela confiança. Aos ouvintes, pela audiência. A todos, pela amizade. - Vida longa à Rádio Clube. - Vida longa aos Campeões da Bola!

Sarto nomeia 12 prefeitinhos

O prefeito de Fortaleza nomeou nesta quinta-feira (7) os novos secretários executivos regionais. O Blog do Lauriberto traz os novos secretários (prefeitinhos) das 12 Regionais: Advogado Antônio Nei de Sousa (DEM). Advogado Rennys Frota (PSD). Vereador Michel Lins (Cidadania). Suplente de vereador Adams Gomes (DEM). Psicólogo e ex-secretário de Saúde de Caucaia, Moacir Soares (PSD). Coronel PM Túlio Studart. Suplente de vereador Benigno Júnior-foto (PP). Ex-secretário de Desenvolvimento Econômico Mosiah Torgan (PDT). Advogada Darlene Braga (PP). Arquiteto Leonardo Freire (PRTB). Vereador Raimundo Filho (PDT). Ex-Agefis Júlio Santos (Centro da Cidade). PSD -  O PSD, presidido no Ceará pelo ex-vice-governador Domingos Filho, assume as Secretarias Regionais II e V na gestão do prefeito eleito Sarto Nogueira. O anúncio foi feito na noite desta quinta (7). Os nomes que irão representar a legenda são os de Moacir Soares e Rennys Frota.  Na Regional II, o comado fica com Rennys Frota. Com a n

Confira o possível Secretariado de José Sarto

Apostem nestes nomes para o Secretariado do prefeito José Sarto (PDT) para o quadriênio 2021-2024: Samuel Dias - Infraestrutura. Ferruccio Feitosa - Urbanismo e Meio Ambiente. Renato Lima - Governo. João Pupo - Serviços Urbanos. Elpídio Moreira - Chefe de Gabinete. Daniel Aderaldo - Comunicação. Elpídio Nogueira - Turismo. Eudoro Santana - Planejamento. Renan Colares - Desenvolvimento Econômico. Cláudia Gomes - a definir. Iraguassu Filho - a definir. Evaldo Lima - a definir. Toinha Rocha - a definir. Esio Feitosa - a definir. Luiz Alberto Saboia - a definir. Gardel Rolim - Líder do prefeito na Câmara de Vereadores.

Morre nos Estados Unidos, Evangê Costa

O divulgador Vevé Silva informa a morte aos 57 anos por Covid-19 do divulgador-radialista Evangê Costa (fotos), neste domingo (10), nos Estados Unidos: - Fiquei sabendo agora há pouco através do Jan Duarte (brother das antigas do meio discográfico) que o nosso querido amigo de longos anos Evangê Costa nos deixou na manhã deste domingo (10) vitimado por Covid 19. Evangê atualmente estava morando na cidade de São Francisco, Califórnia nos Estados Unidos. Durante anos trabalhou muito aqui em Fortaleza como radialista, jornalista, produtor musical, produtor de Tvv e divulgador. Tinha mais de 30 anos em atividades artísticas e radiofônicas. Como radialista foi programador e coordenador musical de importantes emissoras cearenses como Atlântico Sul FM, AM do Povo, FM Sucesso, Tropical FM, Liderança FM, Recife FM, Tambaú FM dentre muitas outras. Como divulgador artístico foi um grande profissional da Universal Music no Estado do Ceará. Na área de televisão durante muito tempo foi o produtor mu

Futricas Cearenses

 Felicidades neste sábado (26 de dezembro) para: Jorge Paiva. Cristina Saboya. Paulo Henrique Carvalho. Renata Erlen. Thais Jorge. Tatiane Santos. Ailton Soares. Edgley Ribeiro. Oneide Mello. Raquel Maia. Polion Lemos. Mana Holanda. Beatriz Canamari. Roger Amorim. Luciana Dummar (foto).