PEC do Executivo que prorroga contrato de professores do Ensino Superior tramita ALCE

 

Com a abertura dos trabalhos da 21ª sessão extraordinária de 2021, realizada pelo Sistema de Deliberação Remota (SDR), da terceira sessão legislativa da 30ª legislatura, nesta terça-feira (20 de abril) começaram a tramitar na Assembleia Legislativa do Ceará (ALCE), 17 matérias. Destas, duas do Poder Executivo e as demais de parlamentares.

Do Governo do Estado, a proposta de emenda constitucional 06/21 trata da prorrogação excepcional de contratos de professores temporários das instituições de ensino superior no Ceará.

Já o projeto de lei complementar 14/21, acresce dispositivo à Lei Complementar n.º 14, de 15 de setembro de 1999, que dispõe sobre a contratação de professores temporários para as instituições estaduais de ensino superior. A alteração possibilita que a seleção pública de professores temporários pelas referidas instituições para acontecer na modalidade à distância, em razão das medidas de combate à Covid-19.

De autoria parlamentar são 15 projetos. Entre os projetos de lei, dois são da deputada Dra. Silvana (PL). O 157/21 estabelece prioridade na vacinação contra a Covid-19 aos entregadores de delivery; e o 158/21 dispõe sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.

O 159/21, do deputado Leonardo Araújo (MDB), denomina Raquel Oliveira Sousa a areninha tipo II, a ser construída no município de Varjota.

Do deputado André Fernandes (REP), o 160/21 trata da anistia de multas administrativas sob a égide de decretos e leis que versam sobre o enfrentamento da emergência de saúde decorrente da Covid-19.

Outros dois projetos são do deputado Guilherme Landim (PDT). O 161/21 denomina José Pedro da Silva a areninha a ser construída na sede do município de Milagres; enquanto o 162/21 162/21 nomeia José Casimiro de Oliveira a areninha a ser construída no distrito Padre Cícero, município de Milagres.

Já o 163/21, da deputada Augusta Brito (PCdoB), institui o recebimento de comunicação de violência doméstica e familiar contra a mulher, por intermédio de atendentes em farmácias e outros estabelecimentos comerciais prestadores de serviços, em funcionamento durante a vigência do estado de calamidade pública no Ceará, em decorrência da Covid-19.

Entre os projetos de indicação, três são do deputado Guilherme Landim. O 123/21; 125/21; 126/21.

• O 124/21 é do deputado André Fernandes.
• A deputada Augusta Brito é autora do 127/21, 128/21 e 129/21.
• Além desses, o projeto de indicação 130/21, do deputado Renato Roseno (Psol).

Foi lido ainda requerimento do deputado Júlio César Filho (Cidadania), solicitando urgência na tramitação da PEC 06/21, do projeto de lei complementar 14/21, do Poder Executivo; do projeto de lei 05/21, do Ministério Público Estadual (MPE).

Ainda ofícios do gabinete do deputado Carlos Felipe (PCdoB), que requer concessão de licença para tratar de interesse particular, pelo período de 120 dias, a partir do dia 3 de maio; da Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce), encaminhando relatório anual de atividades do exercício de 2020; e da gerência executiva da Caixa Econômica, comunicando crédito de recursos financeiros.

Após a leitura em plenário, as matérias serão analisadas pela Procuradoria da ALCE e pelas comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação. No caso de projetos de indicação, por se tratar de sugestão, cabe Governo do Estado, se acatar, enviar mensagem para deliberação da Assembleia.

Com informações e foto da Agência de Notícias da ALCE.