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Prefeito agradece à CMFor leis aprovadas

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 O prefeito de Fortaleza, José Sarto (PDT) informa:

- Agradeço aos vereadores e vereadoras, que hoje (5 de agosto), aprovaram cinco importantes mensagens enviadas pelo Executivo Municipal:

  1. O Aluguel Social Maria da Penha foi aprovado, na mesma semana em que a Lei Maria da Penha completa 15 anos.
  2. A Prefeitura também fica autorizada pelo Legislativo Municipal a restituir o valor de R$ 180.219,67 à Caixa Econômica Federal por repasse indevido.
  3. Projeto de Lei Ordinária 429 de 2021-MENSAGEM 0040/21 - DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
  4. Projeto de Lei Ordinária 430-MENSAGEM  0041/2021-DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE (PQA-VS) NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
  5. Projeto de Lei Ordinária 446-MENSAGEM 0043/21-ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 10.753, DE 12 DE JUNHO DE 2018.

Agora, os textos seguem para sanção.

Mais uma vez, registro meu muito obrigado aos parlamentares pela dedicação e pelo compromisso com os fortalezenses", destaca José Sarto.



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