Vinte pareceres técnicos serão apreciados e aprovados pela Câmara Recursal da Superintendência Estadual do Meio Ambiente do Ceará (Semace), na 35ª Sessão Ordinária da CRE, a ser realizada nesta quarta-feira (8 de setembro), às 8h30, por videoconferência.
À Câmara Recursal compete o julgamento, em segunda e última instância, dos recursos administrativos interpostos em face das decisões proferidas em primeira instância, referentes aos autos de infração ambiental lavrados pela Semace. O colegiado é composto pelo superintendente e pelos diretores das áreas fins da Semace (Dicop, Diflo, Dicra e Disbo) e pelo procurador jurídico. O Diretor de Fiscalização participa, mas tem somente direito à voz.
Da decisão da Câmara Recursal não caberá recurso administrativo conforme preleciona o Artigo 105 da IN/Semace 03/2017.
Acesse a pauta completa da reunião aqui. Demais informações poderão ser obtidas junto à Secretaria da Câmara Recursal, pelo telefone (85) 3254.7322.
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