Trinta e seis Projetos de Lei-PLs foram aprovados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação-CCJR, da Assembleia Legislativa do Ceará-ALCE (foto Vanessa Cordeiro) aprovou, nesta terça-feira (31 de maio de 2022).
Três proposições são de autoria do Poder Executivo, dentre eles o PL 83/2022, que obriga as empresas locadoras de automóveis que atuam no Estado a utilizarem veículos licenciados no Ceará.
Outros 33 projetos foram propostos por parlamentares.
Uma das iniciativas aprovadas pelos deputados foi o PL 208/2022, que institui o Dia Estadual do Ministério Público. O Projeto é de autoria do deputado Júlio César Filho (PT) e coautoria de Fernando Santana (PT), Moisés Braz (PT), Sérgio Aguiar (PDT), Romeu Aldigueri (PDT), Evandro Leitão (PDT) e Augusta Brito (PT).
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