O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), conselheiro Rholden Queiroz, entrega nesta quarta-feira (14/8), às 13 horas, ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), desembargador Raimundo Nonato da Silva Santos, a lista dos gestores que tiveram contas desaprovadas.
De acordo com a Lei Federal 9.504/97, a Lei das Eleições, artigo 11, § 5º, até 15 de agosto do ano em que se realizam as eleições, os Tribunais de Contas devem disponibilizar à Justiça Eleitoral a relação de todos que tiveram suas contas relativas aos cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente.
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