Blog do Lauriberto

  Regularização jurídica de igrejas exige conformidade civil e observância das normas internas de cada instituição O crescimento contínuo do número de igrejas, ministérios e associações religiosas em todo o país tem revelado um desafio que transcende o âmbito espiritual: o da regularização jurídica e da adoção de práticas institucionais transparentes. Especialistas em Direito e em organizações sem fins lucrativos alertam que uma parcela significativa dessas entidades ainda não cumpre requisitos legais elementares, o que pode gerar insegurança patrimonial, dificultar o acesso a benefícios fiscais e inviabilizar convênios com o poder público. Pelo Código Civil Brasileiro, as entidades religiosas são classificadas como pessoas jurídicas de direito privado, em suas variações.Para tanto, exige-se estatuto social devidamente registrado, CNPJ ativo, diretoria formalmente instituída, escrituração contábil regular e mecanismos mínimos de governança e prestação de contas. A advogada Dra. Car...

Foram publicados no Diário Oficial do Município desta quinta-feira (22) os decretos 14.991 e 14.992, que regulamentam respectivamente as leis 11.080, sobre funcionamento de templos e cultos como atividade essencial, e 11.079, sobre a prática da atividade física também como essencial. Mesmo com a regulamentação, o funcionamento das atividades está condicionado aos termos dos decretos de isolamento social vigentes em razão da pandemia do novo coronavírus. O Decreto 14.991 estabelece normas e medidas sanitárias para o funcionamento presencial de igrejas e templos em períodos de calamidade pública. Entre as normas, estão previstas a aferição de temperatura, obrigatoriedade do uso de máscaras, disponibilização de álcool em gel 70% ou sanitizantes de efeito similar, garantia de higienização contínua do ambiente, além do cumprimento de regras que garantam o distanciamento social. Dentre outras deliberações, o decreto assegura o atendimento individual de assistência a fiéis. A realização de p...