Sorteio eletrônico realizado, na primeira sessão plenária de 2020, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-Ceará), definiu como relator das Contas do governador Camilo Santana, exercício 2019, o conselheiro Edilberto Pontes. O anúncio foi feito pelo presidente do TCE-Ceará, Valdomiro Távora, nesta terça (14). De acordo com o artigo 85 do Regimento Interno do TCE-Ceará, a deliberação do relator das Contas do Governador acontece na primeira sessão ordinária de cada ano. O Parecer Prévio das Contas anuais do Governador do Estado é de competência deste TCE-Ceará, órgão de controle externo, disposto no Artigo 42 da Lei Orgânica. O governador tem 60 dias, a contar do início dos trabalhos do Poder Legislativo, para enviar a prestação de contas ao TCE, contendo o balanço geral da gestão e o relatório técnico da Controladoria. Já o Tribunal tem 60 dias corridos, a partir do recebimento, para encaminhar o Parecer Prévio desta Corte para que a Assembleia Legislativa do Cea...
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