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Mostrando postagens com o rótulo TCE-Ceará, Governo do Ceará, Contas 2019



Edilberto Pontes relata as Contas 2019 de Camilo Santana

Sorteio eletrônico realizado, na primeira sessão plenária de 2020, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-Ceará), definiu como relator das Contas do governador Camilo Santana, exercício 2019, o conselheiro Edilberto Pontes. O anúncio foi feito pelo presidente do TCE-Ceará, Valdomiro Távora, nesta terça (14). De acordo com o artigo 85 do Regimento Interno do TCE-Ceará, a deliberação do relator das Contas do Governador acontece na primeira sessão ordinária de cada ano. O Parecer Prévio das Contas anuais do Governador do Estado é de competência deste TCE-Ceará, órgão de controle externo, disposto no Artigo 42 da Lei Orgânica.  O governador tem 60 dias, a contar do início dos trabalhos do Poder Legislativo, para enviar a prestação de contas ao TCE, contendo o balanço geral da gestão e o relatório técnico da Controladoria. Já o Tribunal tem 60 dias corridos, a partir do recebimento, para encaminhar o Parecer Prévio desta Corte para que a Assembleia Legislativa do Cea...

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