Sorteio eletrônico realizado, na primeira sessão plenária de 2020, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-Ceará), definiu como relator das Contas do governador Camilo Santana, exercício 2019, o conselheiro Edilberto Pontes.
Comissão de Ética do TCE Ceará - Na primeira sessão plenária presencial do ano, durante expediente, foi aprovada a composição dos titulares da Comissão de Ética do TCE-Ceará, que terá como membros os conselheiros:
O anúncio foi feito pelo presidente do TCE-Ceará, Valdomiro Távora, nesta terça (14). De acordo com o artigo 85 do Regimento Interno do TCE-Ceará, a deliberação do relator das Contas do Governador acontece na primeira sessão ordinária de cada ano.
O Parecer Prévio das Contas anuais do Governador do Estado é de competência deste TCE-Ceará, órgão de controle externo, disposto no Artigo 42 da Lei Orgânica.
O Parecer Prévio das Contas anuais do Governador do Estado é de competência deste TCE-Ceará, órgão de controle externo, disposto no Artigo 42 da Lei Orgânica.
O governador tem 60 dias, a contar do início dos trabalhos do Poder Legislativo, para enviar a prestação de contas ao TCE, contendo o balanço geral da gestão e o relatório técnico da Controladoria.
Já o Tribunal tem 60 dias corridos, a partir do recebimento, para encaminhar o Parecer Prévio desta Corte para que a Assembleia Legislativa do Ceará (ALCE) faça o julgamento das Contas do governador referentes ao exercício 2019.
Já o Tribunal tem 60 dias corridos, a partir do recebimento, para encaminhar o Parecer Prévio desta Corte para que a Assembleia Legislativa do Ceará (ALCE) faça o julgamento das Contas do governador referentes ao exercício 2019.
- Patrícia Saboya (presidente).
- Alexandre Figueiredo (integrante).
- Edilberto Pontes (integrante).
Na sessão foram julgados 24 processos.
- Com informações e fotos da Assessoria de Comunicação do TCE-Ceará.
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