Blog do Lauriberto

A Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará publicou no Diário da Justiça da última segunda-feira (7) o Provimento n°09/2018/CGJCE, que regulamenta a retificação de registro civil de pessoas trans no estado do Ceará sem a necessidade de autorização judicial e independente da cirurgia de transgenitalização, laudo médico ou psicológico. O Ceará foi o primeiro estado a autorizar a mudança. A alteração deve ser feita em cartório de acordo com a autodeclaração do transgênero. No Provimento n°09/2018, o corregedor-geral, desembargador Francisco Darival Beserra Primo, considerou a necessidade de consagrar e consolidar no Estado um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito dos direitos inerentes ao ser humano, sem implicar em violação da segurança jurídica ou prejuízo das relações interpessoais. De acordo com o coordenador da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para LGBT do Gabinete do Governador do Estado do Ceará, Narciso Junior, a publicação é f...

Foto: Banco de Imagens do STF Da Agência Brasil Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (1º) autorizar transexuais e transgêneros a alterarem o nome no registro civil sem a realização de cirurgia de mudança de sexo. O julgamento começou ontem, quando já havia maioria de votos definindo a questão, e foi finalizado no início desta tarde, com os votos restantes. Com a decisão, o interessado poderá se dirigir diretamente a um cartório para solicitar a mudança e não precisará comprovar sua condição, que deverá ser atestada por autodeclaração. A Corte não definiu a partir de quando a alteração estará disponível nos cartórios. Apesar de a votação ter sido definida por unanimidade, a Corte divergiu em parte do voto do relator, ministro Marco Aurélio. Na sessão de ontem, o ministro votou contra a obrigatoriedade da cirurgia, mas, conforme seu entendimento, a decisão valeria somente para transexuais, a depender de decisão judicial prévia, com base em laudo médico e se...

Foto: Arquivo/Exército Brasileiro Homens trans devem se alistar Da mesma maneira que os brasileiros nascidos do sexo masculino, homens transgêneros devem se apresentar às Forças Armadas assim que ocorrer a mudança no registro civil. Aqueles que perderam o prazo de alistamento devem completar o processo até a idade de 45 anos. E i sso vale para todos. Mulheres trans estão liberadas do alistamento Cidadãs nascidas do sexo masculino mas que fizeram a transição e mudaram o nome e sexo jurídico para o feminino antes dos 18 anos não precisam se apresentar para o serviço militar obrigatório. Se uma pessoa fez a transição após os 18 anos, p ara ela, o Serviço Militar deixa de ser obrigatório. Cadastro será feito com nome do CPF Se a mudança do registro civil estiver dentro dos limites de idade previstos por lei, o indivíduo deve alistar-se normalmente. Para fazer o alistamento utilizando o nome social, clique   aqui . Casos especiais Se o cidadão ou cidadã não...